norma nº 4891/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N24.891 
DISPÕE SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DE BEM 
PÚBLICO DE USO COMUM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono 
Lei, 
Varginha, 
na Câmara 
a seguinte 
Art. 1R Fica devidamente desafetada 
da característica de inalienabilidade inerente aos bens 
públicos de uso comum, uma área de terreno com 203,27m2 
(duzentos e três vírgula vinte sete metros quadrados), 
localizada entre a Rua Geralda Sales Gontijo e a Rua Gabriel 
Macedo - Jardim Estrela, nesta cidade, tendo as seguintes 
delimitações e confrontações, conforme memorial descritivo 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - 
SEPLA : 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado no cruzamento de uma das divisas do Clube dos 
Veteranos com um dos alinhamentos da Rua José Gabriel Maciel 
- Jardim Estrela. Do ponto O (zero), segue por 1,22m (um 
vírgula vinte e dois metros) sobre um dos alinhamentos da 
Rua José Gabriel Maciel, até encontrar o ponto 1 (hum). Do 
ponto 1(hum), segue em curva por 7,85m (sete vírgula oitenta 
e cinco metros) no cruzamento das Ruas José Gabriel Maciel e 
Geralda Sales Gontijo, até encontrar o ponto 2 (dois). Do 
ponto 2 (dois), segue por 17,35m (dezessete vírgula trinta e 
cinco metros) sobre um dos alinhamentos da Rua Geralda Sales 
1.4 n' 4.891 
1. 
data de sua 
contrário. 
autoridades 
Prefeiturado Município de Varginha, 
02 de julho de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TATEIXEIRA âdrm"— 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Gontijo, até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), 
volve à esquerda e segue por 12,35m (doze virgula trinta e 
cinco metros) em divisa com propriedade do Clube dos 
Veteranos, até encontrar o ponto 4 (quatro). Do ponto 4 
(quatro), volve novamente à esquerda seguindo por 23,45m 
(vinte e três virgula quarenta e cinco metros) ainda em 
divisa com propriedade do Clube dos Veteranos, encontrando 
aí o ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 203,2 7m2(duzentos e três 
virgula vinte sete metros quadrados). 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
publicação rffimgadas as disposições em 
,: -i 4.44N4- 
mando, portanto, a todas as 
quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
PAULA ANDRÉA • RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO 
RAI OAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
i-ri re" 4,891