norma nº 4892/2008

(185) 124.000,00 
Lein°4.892 
L 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.892 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 1.706.000,00, PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao 
orçamento vigente do município (Lei n24.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R 1.705.000,00 Oim milhão, 
setecentos e seis mil reais), destinados a cobrir despesas 
com o pagamento de transportes de alunos e Nutriplus, nas 
seguintes dotações: 
07.00.00 
07.01.02 
33.30.33.00-12 
361.2005-2051 
33.90.30.00-12 
361.2005-20441!
4~~~ 
14 putras Despesas Correntes 
07.01.03 MERENDA ESCOLAR 
33.90.30.00-12 
306.1035-2035 Outras Despesas Correntes 
Outras Despesas Correntes (173) 
OVI 
(176) 
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
ENSINO FUNDAMENTAL 
1.323.000,00 
259.000,00 
TOTAL 1.706.000,00 
Art. 2! Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § l2, da Lei Federal n2 4.320/1964. 
Jç 
7,
({ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art, 3 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
corno nela se contém. 
Prefeitura do Município de varginha, 
02 de julho de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa doMuníci- pio. 
MAURO TA EIXEIRA PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei 11' 4.892