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norma nº 4893/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4893 / 2008
Date 2008-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO VALOR DE R$ 1.819.631,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
que trata o artigo anterior, serão aqueles 
artigo 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320/1964. 
06.00.00 
06.01.00 
33.30.41.00-10 
301.1005-2001 
33.90.33.00-10 
301.1005-2002 
33.90.39.00-10 
301.1005-2002 
TOTAL 
créditos de 
elencados no 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Despesas 
Despesas 
Despesas 
Correntes 
Correntes 
Correntes 
1.680.000,00 
76.000,00 
63.631,00 
1.819.631,00 
Outras 
Outras 
Outras 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.893 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 1.819.631,00, PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao 
orçamento vigente do Município (Lei n2 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 1.819.631,00 (um milhão, 
oitocentos e dezenove mil, seiscentos e trinta e um reais), 
destinados a cobrir despesas com o pagamento da Ticket, 
Turilessa e Hospital Regional (agentes), nas seguintes 
dotações: 
Lei n" 4.893 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
02 de julho de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
e___T 
,.......,_ 
MAURO TAD EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
ame. INeme uma omm, - a, 
BERTONLUCI4ONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei re 4293 

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