norma nº 4894/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.894 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 1.113.000,00, PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1Q Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao 
orçamento vigente do Município (Lei n24.710, de 20 de 
novembro de 20071, no valor de R$ 1.113.000,00 (um milhão, 
cento e treze mil reais), destinados a cobrir despesas com o 
pagamento da Locavia e Cemig, nas seguintes dotações: 
09.00.00 SECRETARIA MUNIC. OBRAS E SERV. URBANOS 
09.01.01 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS 
33.30.39.00-15 
451.5015-2168 Outras Despesas Correntes (255) 950.000.00 
NILAW 
09.01.05 NiTLIMPEZA URBANA 
33.90.39.00-15 4,1" 
452.5005-2161 Outras Despesas Correntes (219) 180.000,00 
TOTAL 1.113.000,00 
Art. 2R Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 12 , da Lei Federal n2 4,320/1964. 
Lei px' 4,894 
1/4 4".'Sof 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente corno nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 02 
de julho de 2008; 1252da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TADE IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
•-r 
BERTONLÚCI 'ONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
sur tii fr.; 
Lei n" 4,894