norma nº 4895/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 
LEI N24.895 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 62 -A A LEI 
MUNICIPAL N24.710/2007, QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2008. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 A Lei Municipal n2 4.710/2007, 
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 62-A: 
"Art. 62-A .... 
I - abrir créditos suplementares às 
dotações dos orçamentos contidos nesta, até o limite de 12% (doze 
por cento) da despesa total fixada no artigo 42 ; 
" 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cureprir, vão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 02 
de julho de 2008; 1252da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TEIXEIRA .1 5211,4 PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
-..-.. 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO