norma nº 4896/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.896 
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO VALOR DO 
IMÓVEL ALIENADO À PESSOA QUE MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município autorizado a 
parcelar pagamento do imóvel a ser alienado à senhora SANDRA 
REGINA GUIMARÃES, conforme autorizado na Lei Municipal 
n2 4.591/2007. 
Art. 22 O parcelamento mencionado no art. 
12, será efetuado em 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 367,87 
(trezentos e sessenta e sete reais, oitenta e sete centavos), 
sendo que a primeira será paga no ato da assinatura da Escritura 
Pública e as demais com 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) 
e 120 (cento e vinte) dias após o pagamento da parcela, 
perfazendo um total de R$ 1.839,36 (um mil, oitocentos e trinta 
e nove reais, trinta e seis centavos). 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tao inteirarr.ente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 07 
de julho de 2008; 1252da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T EU„ -TEIXEIRA PAULA ANDREA ► IRENE RIBEIRO 
PREFEITO -MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO