norma nº 4897/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.897 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA 
AVIPRO - INDÚSTRIA ELETRÔNICA E COMÉRCIO 
INTERNACIONAL LTDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 11 Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à Empresa AVIPRO - INDÚSTRIA ELETRÔNICA E 
COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 
07.654.847/0001-39, com sede na Av. Murilo Paiva, 240 - Parque 
Mariela, uma área de terreno com aproximadamente 20.019,00ml 
(vinte mil e dezenove metros quadrados), avaliada em 
R$ 400.380,00 (quatrocentos mil, trezentos e oitenta reais), 
localizada no Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira. 
Parágrafo único. A área de terreno 
mencionada no caput deste artigo, de propriedade do Município, 
tem as seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia-se no ponto zero (0), localizado 
no alinhamento da Rua Projetada 2, divisa com área remanescente 
do Município e, segue 84,00m (oitenta e quatro metros) pelo 
referido alinhamento, até encontrar o ponto 1 (hum). Do ponto 1 
(hum), segue em linha curva de 17,28m (dezessete virgula vinte e 
oito metros) pela confluência da Rua Projetada 2 com a Rua 
Projetada, até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), 
segue 200,00m (duzentos metros) pelo alinhamento da Rua 
Projetada, até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três) 
converge à direita e segue 95,00m (noventa e cinco metros), 
confrontando com área remanescente do Município, até encontrar o 
ponto 4 (quatro). Do ponto 4 (quatro), converge novamente à 
direita e segue 211,00m (duzentos e onze metros), confrontando 
ainda com área remanescente do Município, até retornar ao ponto 
inicial 0 (zero). Os limites acima mencionados perfazem uma área 
Lei n'4.897 
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de aproximadamente 20.019,00m2(vinte mil vírgula zero dezenove 
metros quadrados)". 
Art. 22 A presente doação destina-se 
exclusivamente à implantação da unidade industrial da referida 
empresa, ficando obrigada ao cumprimento integral das obrigações 
constantes do Protocolo de Intenções. 
Parágrafo único. Fica ainda o Município 
autorizado a conceder por um período de 6 (seis) meses, auxílio 
financeiro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visando ❑ 
pagamento do aluguel para instalação da referida empresa. 
Art. 32 A Escritura Pública de Doação 
deverá ser lavrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a 
partir da publicação da presente Lei e o seu registro no Serviço 
Registral Imobiliário no prazo de até 30 (trinta) dias, após a 
lavratura da respectiva escritura, sob pena de reversão da área 
ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 42 A empresa AVIPRO - INDUSTRIA 
ELETRÔNICA E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, compromete-se a iniciar 
a construção de sua unidade no prazo de 90 (noventa) dias 
contados da data da assinatura da Escritura Pública de Doação e 
com término previsto na primeira fase de 12 (doze) meses à partir 
do início das obras e o restante da sua construção em até 24 
(vinte e quatro) meses. 
Art. 52 O prazo constante no art. 4Q, 
poderá ser prorrogado através de sei específica, desde que 
ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
Art. 62 O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, sem ônus algum, inclusive as benfeitorias 
nele realizadas, se, a donatária ou seus sucessores, vierem 
encerrar as suas atividades no Município de Varginha antes do 
prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de assinatura 
da Escritura Pública de Doação ou deixar de cumprir com o 
compromisso assumido, qual seja, o de participação no Programa 
Empresa Cidadã. 
Art. 72 A empresa poderá oferecer o 
imóvel em garantia de financiamento, em primeira hipoteca, sendo 
Lei e 4.897 
MAURO T205g,,TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA RENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
~O' -401Doce. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
certo que ao Município, será garantida a hipoteca em segundo 
grau. 
Art. 82 Todas as despesas com a Escritura 
Pública, inclusive àquelas relativas a emolumentos, impostos e 
registros, serão pagas exclusivamente pela Empresa Donatária. 
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de varginha, 07 
de julho de 2008; 1252da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
SAMUri O FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE I ÚSTR A E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
nú 4. 897