norma nº 4898/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 4.898 
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO CRÉDITO 
ESPECIAL PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 4.853/2008 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a elevar o crédito especial 
previsto no art. 1 2da Lei Municipal n2 4.853/2008 
para o valor de R$ 253.000,00 (duzentos e cinquenta e 
três mil reais), observadas para tanto as disposições 
constantes do art. 43 e seguintes da Lei 4.320/1964. 
Art. 22 O disposto no artigo anterior 
será para atender exclusivamente as despesas com a Fundação 
Cultural do Município de Varginha, para realização de obras 
de instalações no Teatro Capitólio. 
Art. 3R Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo 12, serão aqueles elencados 
no artigo 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320/1964. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n' 4.898 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
08 de julho de 2008; 1255-' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADZWTEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei n" 4.898