norma nº 4899/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 4.899 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA 
ABATEDOURO NOSSA SENHORA APARECIDA 
LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Fica o Município de Varginha 
autorizado, a conceder incentivo à empresa ABATEDOURO NOSSA 
SENEORA APARECIDA LTDA, em apoio à implantação de sua 
unidade industrial, destinada à exploração comercial de 
abates de bovinos e suínos, transportes, distribuição de 
carnes in-natura e comercialização de seus subprodutos. 
Art. 20 O incentivo a ser concedido à 
empresa será para execução de infra-estrutura e serviços de 
terraplanagem, distribuídos da seguinte maneira: 
1 rede elétrica: R$ 4.686,49; 
II pavimentação: R$ 101.180,00; 
III - perfuração de poço: R$ 34.863,50; 
terraplanagem: R$ 36.300,00. 
Parágrafo único. Os valores descritos 
acima perfazem um total de R$ 177.029,99 (cento e setenta e 
sete mil, vinte e nove reais, noventa e nove centavos). 
Art. 3D o descumprimento das 
obrigações assumidas pela empresa no Protocolo de Intenções 
firmado com o Município, cujos termos passarão a integrar a 
1,eí n' 4,899 
MAURO T EU TEIXEIRA 
PREFEIT MUNICIPAL 
Amo, 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
presente Lei, resultará na obrigação da empresa em ressarcir 
aos cofres públicos o valor gasto na execução das obras de 
que trata esta Lei, com juros e correção monetária. 
Art. 40 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, ficando o Chefe do Executivo autorizado a 
suplementá-la, se necessário for. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
08 de julho de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
SAMUELiMKG FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL Dg INDO TRIA E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
Lei e 4.899