norma nº 4900/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.900 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A 
MORADORES DAS RUAS ARGENTINA E JOSÉ 
VILHENA, BAIRRO CANAL ATINGIDOS POR 
INUNDAÇÃO EM SUAS RESIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art.. 12 Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, através desta Lei, autorizado a 
proceder ao pagamento de indenizações aos moradores das Ruas 
Argentina e José vilhena, Bairro Canaã, em virtude de 
inundações causadas pelas chuvas em 18 de janeiro de 2008, 
em suas residências, provenientes, também, de falhas no 
sistema de drenagem pluvial, em conseqüência de obras em 
avenida projetada, próxima a estas ruas. 
Parágrafo único. Os moradores que 
serão indenizados e os respectivos valores de indenização 
serão os constantes do Anexo Único da presente Lei, 
perfazendo o montante de até R$ 18.556,00 (dezoito mil, 
quinhentos e cinqüenta e seis reais). 
Art. 2 Os valores das indenizações 
foram obtidos através da relação de móveis e utensílios 
domésticos que foram colhidos, mediante apresentação de 3 
(três) orçamentos de empresas do ramo do comércio, 
prevalecendo o que apresentar menor valor, conforme consta 
de regular processo administrativo. 
Art. 35 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, ficando desde já, o Executivo Municipal, autorizado 
1„ei 4. 9t:hr,I. 
MAURO TAI ELI TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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a suplementá-la ou abrir crédito especial, se necessário, 
até o valor estabelecido no parágrafo único do art. l' desta 
Lei. 
Parágrafo único. Os recursos para 
cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
aqueles elencados no artigo 43, § 12, da Lei. Federal 
n2 4.320/1964. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém_ 
Prefeitura do Município de Varginha, 
08 de julho de 2008; 1252 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
BERTONLÚC DO DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO ICIPAL DA FAZENDA 
NIVA DE MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei n' 4.900 
PREFEITUA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
NOME CPF PROC. A. VALOR 
Ilda E. de P. Tibúrcio 948.303.476-00 872/2008 R$ 1.297,00 
José Adriano da Silva 005.806.506-77 837/2002 R$ 2.294,00 
Morvan Comunian 339.873.826-20 1.062/2008 R$ 2.465,00 
Pedro Henrique Simões 052.671.126-80 962/2008 R$ 12.500,00 
TOTAL R$ 18.556,00 
Lei ,2" 4.900