norma nº 4901/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI N2 4.901 
INSTITUI O "PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM REGIME DE 
ABRIGO" NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
o Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 12 Fica instituído o "PROGRAMA DE 
PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM REGIME DE ABRIGO" no 
município de Varginha, que será empreendido através dos 
seguintes projetos: 
I - CASA LAR; 
II - FAMÍLIA DE ACOLHIMENTO. 
Art. 22 Os objetivos do Programa são: 
- propiciar moradia adequada às 
crianças e adolescentes, consistindo em instalações físicas 
com condições adequadas de habitabilidade, higiene, 
salubridade, segurança e os objetos necessários à higiene 
pessoal; 
II - oferecer vestuário e 
alimentação suficientes e adequados à faixa etária das 
crianças e adolescentes atendidos; 
III - diligenciar, no sentido de 
propiciar à presença e o fortalecimento dos vínculos 
familiares; 
IV - oferecer um ambiente sócio￾afetivo e atendimento personalizado, em pequenas unidades e 
Lei 12 P 4.901 
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grupos reduzidos; 
- desenvolver atividades de 
co-educação; 
VI - preparar a criança e o 
adolescente para a participação na vida em comunidade; 
vII - propiciar a participação das 
pessoas da comunidade no processo educativo das crianças e 
adolescentes atendidos no programa; 
VIII - implementar parcerias com 
entes públicos e com a iniciativa privada para a manutenção 
do programa. 
Art. 32A "CASA LAR" consistirá em: 
- dispor um espaço físico para o 
acolhimento das crianças e adolescentes; 
11 - ter uma mãe social e uma equipe 
multidisciplinar de profissionais para atendimento das 
crianças e adolescentes; 
III - atendimento personalizado e em 
pequenos grupos; 
IV - propiciar escolarização e 
profissionalização; 
- desenvolver nas casas e 
encaminhar as crianças e os adolescentes às atividades 
culturais, esportivas, lazer e assistência religiosa àqueles 
que desejarem, de acordo, com suas crenças. 
fi 12 A equipe multidisciplinar será 
composta de 1(um)Técnico de Nível Superior/Psicólogo, 1(um) 
Técnico d.e Nível Superior/Assistente Social, 1(um) Técnico 
de Nivel Superior/Pedagogo e 1(um) Administrador, que será 
designado pelo Município, através de seu quadro geral de 
servidores efetivos. 
§ 241 Nu caso específico de contratação 
de mãe social e auxiliar da Casa Lar, quando estas forem 
feitas pela Administração municipal, o prazo de contratação 
será de 1(um) ano, podendo o referido contrato ser 
prorrogado por mais uma vez. 
Lei n' 4.901 
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Art. 42 A "FAMíralk ACOLHIMENTO" 
consistirá, em: 
- atender crianças e 
adolescentes, de O(zero) a 17(dezessete) anos, através de 
uma família cadastrada e preparada para atender àqueles que 
precisam ser afastados de seu grupo familiar, sob medida de 
proteção, provisoriamente, até que se defina judicialmente a 
regularização da situação, seja com o retorno da criança e o 
adolescente para sua família de origem, ou seja, para a 
família substituta sob a guarda ou adoção; 
II dar assistência à criança e ao 
adolescente, bem como, à família acolhedora e à família de 
origem, através de uma equipe multidisciplinar de 
profissionais; 
III - dar assistência material e 
financeira para as famílias acolhedoras durante o processo 
de acolhimento de crianças e adolescentes. ""E'0111.0 
5 19 A assistência material dar-se-á 
através do fornecimento de vestuário e alimentação para a 
família, para o atendimento específico da criança ou 
adolescente acolhido de acordo com suas necessidades e 
carências, 
§ 22 A assistência financeira 
efetivar-se-á através da concessão de um auxílio-pecuniário 
no valor de até 1(um) salário mínimo para a família 
acolhedora, mediante crédito bancário, em nome do 
Responsável da família, beneficiário do Programa FAMÍLIA 
ACOLHEDORA, para suprir as necessidades e carências da 
criança ou adolescente acolhido, devendo a prestação de 
contas destes recursos serem feitos da seguinte forma: 
1 - assinar Termo de Compromisso e 
Responsabilidade, declarando ter conhecimento das regras do 
programa, às quais se sujeitará, sob pena de sofrer as 
sançes previstas nesta Lei; 
11 - a comprovação da realização das 
despesas far-se-á mediante a apresentação à Secretaria 
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Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP e para a 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, de notas 
fiscais e outros documentos que, efetivamente, comprovem a 
utilização de recursos para a finalidade disposta nesta Lei; 
III - a secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON, poderá realizar as diligências que 
julgar necessárias à verificação dos documentos pela 
família, inclusive recusar os documentos que entender que 
não são apropriados ou que não revestem-se das formalidades 
legais ou mesmo, que deixem dúvidas sobre a sua veracidade 
ou pertinência com o objetivo do beneficio; 
IV - as despesas deverão ser 
acompanhadas dos comprovantes e formalizadas até 60 
(sessenta) dias corridos, contados a partir do recebimento 
do recurso; 
das condições 
supramencionados, 
o compromissário, 
V - na hipótese de descumprimento 
impostas às famílias nos artigos 
sem prejuízo das sanções penais cabíveis, 
na qualidade de representante legal desta 
família, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da 
importância recebida indevidamente; não o fazendo, será o 
mesmo inscrito em dívida ativa do Município, sendo 
imediatamente descredenciado para participar do programa, 
não podendo dele participar, pelo prazo de 5 (cinco) anos; 
VI - os valores a serem ressarcidos 
serão corrigidos na forma da legislação municipal aplicável; 
VII - ao servidor público ou agente 
de entidade conveniada ou parceria que concorra para a 
concessão ilícita do beneficio, aplica-se, sem prejuízo das 
sanções civis, penais e administrativas cabíveis, multa 
equivalente 
corrigidos 
aplicável. 
ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, 
na forma prevista na legislação municipal 
Art. 52O Poder executiva Municipal 
irá celebrar convênios com entidades de direito público e/ou 
entidades de direito privado, bem como, estabelecer 
parcerias com empresas particulares, visando ao 
desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que 
Lei fo' 4.901 
Art. 7= Para operacionalizar o 
programa, fica criado no Quadro Geral de servidores Públicos 
do Município de Varginha, especificamente na estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Habitação e 
Promoção Social - SEHAP, o seguinte Cargo de Provimento em 
Comissão (CPC): 
QTDE. 
01 
NOMENCLATURA NÍVEL 
Coordenador do Programa de Proteção da CPC-4 
Criança e do Adolescente em Regime de Abrigo • 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL-SEEAP 
Art. 82Para efeito de custeio das 
despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do 
Executivo autorizado a abrir um crédito especial até 
o valor de R$ 225.088,96 (duzentos e vinte e cinco mil, 
oitenta e oito reais, noventa e seis centavos), no 
Orçamento do Município de 2008, aprovado pela Lei Municipal 
na 4.710, de 20 de novembro de 2007, observadas as 
disposições contidas nos artigos 42 e seguintes da Lei 
Federal de n24.320, sendo que os recursos para a abertura 
de tal crédito, decorrerão do cancelamento da dotação 
destinada à Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social - SEHAP. 
Lei n° 4.901 
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5 
trata esta Lei. 
Parágrafo único. Fica autorizado o 
aporte de recursos de instituições públicas ou privadas 
interessadas em financiar o Programa. 
Art. 62 O Programa ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, 
que passa a ter órgão auxiliar para a realização deste, 
denominado: Coordenadoria do Programa da Criança e do 
Adolescente em Regime de Abrigo, a quem caberá estabelecer 
normas e procedimentos para sua implementação, controle, 
acompanhamento e fiscalização. 
4L1 
MAURO T EU TEIXEIRA 
PREFEIT ICIPAL 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
6 
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
08 de julho de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
SECRETÁRIA MUNICIP L DE INISTRAÇÃO 
/ 
NIVALDO DE MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lá Pr a' 4.901 
PREFEITURA DO MUNICÍPIODE VARGINHA 
7 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar 
n2101/2000) 
LEI N24.901 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
ft (
OBJETO DA DESPESA: instituição do Programa de Proteção de 
Crianças e Adolescentes em Regime de Abrigo" no Município de 
\Targinha, 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica especifica para atender a 
despesa orçamentária no exercício de 2009. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica especifica para atender o 
programa. 1W 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão 
fiscais. 
as metas de resultados 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores das despesas. 
Lei n' 4.901 
fi 
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Ii 
Despesas com a criação do Programa : R$ 225.088,96. 
Receita: anulação de dotação da SEHAP neste valor. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
08 de julho de 2008. 
1 1:" MAURO T 41 EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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