norma nº 4902/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.902 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE - FMMA - DE VARGINHA, 
INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
CAPÍTULO I 
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
Art. 12 Fica instituído o Fundo 
Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de apoiar 
o desenvolvimento de ações que, pela gestão racional e 
sustentável dos recursos naturais do Município, colaborem 
para que os munícipes, das presentes e futuras gerações, 
tenham adequada qualidade de vida através do meio ambiente 
ecologicamente equilibrado. 
Parágrafo único. O Fundo Municipal de 
Meio Ambiente, é de caráter rotativo, natureza e 
individuação contábeis, destinado a dar suporte financeiro a 
programas de desenvolvimento sustentável, diretamente 
vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
sEPLA com duração indeterminada. 
Art. 2= Constituem recursos do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente - FMMA: 
t - dotações orçamentárias a ele 
especificamente destinadas; 
Lei 4.902 
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II - taxas e tarifas previstas 
em Lei; 
III - créditos adicionais 
suplementares a ele destinados; 
iv - produto de multas impostas por 
infração à legislação ambiental; 
v - produtos de taxas, preços 
públicos ou reembolso de despesas relativas a licenças 
ambientais emitidas pelo município; 
VI - transferências de recursos do 
ICMS Ecológico; 
VII - transferências de recursos 
da União ou do Estado; 
VIII - contribuições, subvenções e 
auxílios da União, de Estados e de Municípios e de suas 
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de 
economia mista e Fundações; 
IX - doações de pessoas físicas e 
jurídicas; 
X - doações de entidades nacionais 
e internacionais; 
XI - recursos oriundos de acordos, 
contratos, consórcios e convênios celebrados entre o 
Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução 
seja de competência do órgão ambiental municipal; 
XII - preços públicos cobrados pela 
prestação de serviços ambientais, pela análise de projetos 
ambientais e pela prestação de informações ou pareceres 
sobre matéria ambiental; 
XIII - reembolsos por serviços 
prestados, por treinamentos ou cursos de capacitação e pela 
venda de produtos, sempre relacionados à sua finalidade 
principal; 
XIV - rendimentos obtidos com 
aplicação de seu próprio patrimônio; 
xv - indenizações decorrentes de 
cobranças judiciais e extrajudiciais motivadas pelo 
Lei ti' 4.902 
fi 32 O saldo financeiro do FMMA, 
apurado em balanço ao final de cada exercício, será 
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parcelamento irregular ou clandestino ou ocupação indevida 
do solo urbano; 
XVI - condenações judiciais, cíveis, 
administrativas ou criminais, de pessoas físicas ou 
empreendimentos sediados no município ou que afetem o 
território municipal, decorrentes de atos ilícitos 
praticados contra o meio ambiente; 
XVII compensação financeira 
ambiental; 
XVIII - valores provenientes do 
recebimento de títulos executivos de termos de ajuste de 
conduta; 
XIX - outras receitas eventuais e 
demais recursos que, por sio natureza, possam ser destinados 
ao fundo. 1( OIM 
§ 1 A receitas descritas neste 
artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, 
mantida em instituição financeira oficial instalada no 
Município. 
5 22Quando não estiverem sendo 
utilizados em suas finalidades próprias, os recursos do 
fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais, 
objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos 
resultados a ele se reverterão. 
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo 
Fundo. 
5 42 A dotação prevista no Orçamento 
Municipal será automaticamente transferida para a conta do 
FMMA, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis. 
Lei M°4.902 
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CAPITULO II 
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO 
Art. 3 Os recursos do Fundo Municipal 
do meio Ambiente - FMMA serão aplicados na execução de 
projetos e atividades que visem: 
1 - custear e financiar as ações de 
controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas 
pelo Poder Público Municipal; 
II - financiar planos, programas, 
projetos e ações, governamentais ou privados, de interesse 
ambiental e sem fins lucrativos, que visem: 
a) proteção, recuperação, conservação 
de recursos naturais no Município ou estimulo a seu uso 
sustentado; 
b) capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos em questões ambientais, podendo, para 
tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, 
governamentais ou privadas sem fins lucrativos; 
c) desenvolvimento de projetos de 
capacitação, educação e sensibilização voltados à melhoria 
da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, 
congressos e seminários; 
d) combate à poluição, em todas as 
suas formas, melhoria do esgotamento sanitário e destinação 
adequada de resíduos urbanos, industriais e da construção 
civil; 
e) gestão, manejo, criação e 
manutenção de unidades de conservação municipais ou de 
outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive 
áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes; 
f) desenvolvimento de pesquisas 
científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e á 
construção do processo de sustentabilidade do município; 
Lei 11'' 4.9192 
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g) desenvolvimento e aperfeiçoamento 
dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e 
controle das açdes constantes na Política Municipal de Meio 
Ambiente; 
h) desenvolvimento de turismo 
sustentável e ecologicamente equilibrado; 
III - aquisição de material permanente 
e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução 
de atividades inerentes á política municipal de meio 
ambiente; 
terceiros, inclusive 
elaboração e execução 
construção da Agenda 
Município; 
iv contratação de serviços de 
assessoria técnica e científica, para 
de programas e projetos; 
- apoio às ações voltadas à 
21 Local e da Agenda 21 Escolar no 
v1 - apoio ao desenvolvimento de 
atividades concernentes à implantação do Zoneamento 
Ecológico Econômico - ZEE do município; 
VII - apoio ao desenvolvimento de 
atividades voltadas à implantação e manutenção do sistema 
municipal de licenciamento ambiental; 
VIII 
ecologicamente equilibrada 
ix 
manutenção do cadastro 
- incentivo ao uso de tecnologia 
e não agressiva ao ambiente; 
- apoio à implantação e 
de atividades económicas, que 
utilizem ou degradem os recursos ambientais do Município e 
manutenção de um sistema de informações referentes ao meio 
ambiente e controle urbano, mediante a coleta e a 
catalogação de dados e informações e a construção de banco 
de dados; 
X - atendimento de despesas 
diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à 
execução política municipal de meio ambiente; 
XI - pagamentos de despesas 
relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em 
convênios e contratos com órgãos públicos e privados de 
pesquisa e proteção ambiental; 
Lei if 4.902 
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XII - outras ações de interesse e 
relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação 
ambientais do Município. 
5 12 OConselho Municipal de 
Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA editará 
resolução estabelecendo os termos de referência, os 
documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para 
apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo 
Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como a forma, o 
conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de 
atividades e das prestações de contas que deverão ser 
apresentados pelos beneficiários. 
5 22 Não poderão ser financiados pelo 
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, projetos 
incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas 
municipais de preservação e proteção ao meio ambiente. 
CAPÍTULO III 
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO 
Art. 42 Fica também instituído um 
Gestor cuja finalidade e a de administrar, 
as diretrizes de um Conselho Representativo, 
e Deliberativo, o Fundo Municipal de Meio 
Conselho 
observadas 
Consultivo 
Ambiente - FMMA, 
Art. 5q O Conselho Gestor do Fundo 
Municipal de Meio Ambiente - FMMA compõe-se de: 
- um representante 
Planejamento Urbano; 
II - um representante 
de 
da Secretaria 
da Secretaria 
representante da Câmara 
do Café e Agricultura; 
III - um 
Cie Vereadores; 
Municipal 
Municipal 
Municipal 
Lei ti° 4.902 
f￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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1v - dois representantes do Conselho 
Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de 
varginha - CODEMA; 
v - um representante da 
Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas. 
5 1 Os membros do Conselho Gestor 
elegerão dentre eles, um Presidente e um Secretário, que 
comporão a sua direção e elaborarão normas internas de sua 
atuação_ 
g 22 O exercício do cargo de 
Conselheiro é voluntário e gratuito, constituindo-se ato de 
relevante interesse público, não gerando direito a qualquer 
remuneração. 
5 3 A direção do Conselho Gestor será 
responsável pela movimentação bancária do FMMA. 
Art. 62 Compete ao Conselho Gestor do 
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA: 
- estabelecer e executar a 
política de aplicação dos recursos do FMMA, observadas as 
diretrizes básicas e prioritárias definidas pelo CODEMA e em 
obediência ao Plano de Aplicação de Recursos; 
II - apreciar a proposta 
orçamentária apresentada pelo órgão executivo do Fundo, 
antes que esta seja encaminhada para inclusão no Orçamento 
municipal; 
III - analisar e aprovar as prestações 
de contas e os respectivos relatórios técnicos, relativos à 
aplicação dos recursos do FMMA, antes de seu encaminhamento 
aos demais órgãos de controle; 
IV - fiscalizar a aplicação dos 
recursos, fornecendo relatórios ao CODEMA; 
V- encaminhar prestações de contas 
do FMMA ao Ministério Público Estadual, ao Prefeito 
Ler H°4,902 
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Municipal e à Câmara Municipal, conforme disposto nesta Lei 
e exigências gerais em relação aos recursos do Município; 
VI - opinar, apoiar e participar da 
celebração de convênios e contratos previstos nesta Lei, 
aprovando os respectivos termos e condições, depois de 
ouvido o CODEMA. 
Art. 742 As funções de Conselho 
Representativo, Consultivo e Deliberativo do Fundo Municipal 
do Meio Ambiente - FMMA serão exercidas pelo Conselho 
Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de 
varginha - CODEMA, cabendo-lhe: 
definir os critérios e 
prioridades para aplicação dos recursos do Fundo, observado 
o § 12 do art. 32 acima, encaminhando-os ao órgão Executivo 
para a elaboração do Plano de Aplicação de Recursos; 
II - aprovar o plano anual de 
trabalho e o cronograma físico-financeiro que compõem o 
Plano de Aplicação de Recursos apresentado pelo Órgão 
Executivo; 
III - aprovar, após análise técnica do 
órgão executivo, os projetos a serem financiados; 
IV - avaliar termos e condições de 
contratos e convênios que serão celebrados pelo FMMA; 
V - realizar outras atribuições que 
lhe forem determinadas pela legislação ambiental do 
Município. 
Art. 8 Compete à Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano - SEPLA, órgão Executivo do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente - FMMA: 
I - prover os recursos humanos e 
materiais adequados para o bom funcionamento do Fundo 
Municipal de Meio Ambiente - FMMA — e executar as funções de 
Secretaria Executiva do fundo; 
II - elaborar a proposta orçamentária 
do Fundo em consonância com a Lei de Diretrizes 
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Orçamentárias do Município, submetendo-a à apreciação do 
Conselho Gestor, antes de seu encaminhamento às autoridades 
competentes, na época e na forma determinadas em Lei ou 
regulamento; 
III - elaborar plano anual de trabalho 
e o respectivo cronograma de execução físico-financeiro, bem 
como, o conseqüente plano de Aplicação de Recursos do FMMA, 
submetendo-os à aprovação do CODEMA, conforme os critérios e 
prioridades por este definidos; 
IV - celebrar convênios, acordos ou 
contratos com entidades públicas ou privadas, que deverão 
ser aprovados pelo Conselho Gestor, após parecer do CODEMA, 
observando a legislação vigente; 
V - ordenar despesas com seus 
recursos, de acordo com a legislação pertinente; 
VI - prestar contas dos recursos 
empregados; 
VII - monitorar a execução dos 
projetos conveniados. 
CAPÍTULO IV 
DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 92 A contabilidade do FNIMÃ 
obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública 
e contabilização centralizada, devendo evidenciar a situação 
contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a 
fiscalização e o controle pelos órgãos competentes, na forma 
da legislação vigente. 
Art. 10. Sem prejuízo do disposto no 
artigo anterior, a contabilidade será de forma a permitir o 
exercício das funções de controle prévio, concomitante e 
subseqüente, inclusive de apurar custos das aplicações 
definidas no Plano de Aplicação de Recursos, bem como, 
interpretar e apurar os resultados obtidos. 
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Art. 11. A prestação de contas 
far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo responsável 
técnico competente, precedida de parecer do Conselho Gestor, 
aprovado pelo CODEMA, devendo ser apresentada para que possa 
ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas 
do Município, sem prejuízo da possibilidade de requisição 
direta, pelo órgão competente oficiante, se for o caso. 
CAPÍTULO V 
DAS DESPESAS, ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO 
Art. 12. Constituem-se despesas do 
Fundo municipal do Meio Ambiente: 
1 - o financiamento total ou parcial 
dos projetos e programas constantes do Plano de Aplicação de 
Recursos; 
II - o atendimento de despesas 
diversas de caráter urgente e inadiável, no cumprimento do 
Plano de Aplicações de Recursos; 
III - o custeio das suas despesas de 
funcionamento. 
Art. 13. Constituem ativos do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente: 
1 - disponibilidade monetária em 
bancos ou em caixas oriundas das receitas especificadas; 
II - direitos que, porventura, vierem 
a constituir. 
Art. 14. Constituem passivos do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente as obrigações de qualquer 
natureza que, porventura, venham a assumir para a manutenção 
e o funcionamento da política do meio ambiente. 
Lei n04.902 
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1 I 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 15. O IwIPIA somente poderá ser 
extinto: 
- mediante Lei Municipal, após 
demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem 
cumprindo com seus objetivos; ou 
II - mediante decisão judicial. 
Parágrafo único. O patrimônio 
eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas 
de seus direitos creditários serão absorvidos pelo Poder 
Público Municipal, na forma como a Lei ou decisão judicial, 
se for o caso, dispuser. 
Art. 16. Os demonstrativos financeiros 
do FmmA obedecerão ao disposto na Lei Federal n2 4.320, de 
17 de março de 1964, e às normas do Tribunal de Contas do 
Estado. 
Art. 17. As disposições pertinentes ao 
Fundo Municipal do meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, 
serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido 
o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio 
Ambiente - CODEMA. 
Art. 18. Fica o Executivo autorizado a 
abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município 
(Lei n2 4.710, de 20 de novembro de 2007), no valor de até 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observadas, para tanto, as 
disposições constantes do art. 43 e seguintes da Lei 
4.320/1964. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 6 (.
Lei n' 4.902 (4,01, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
12 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
08 de julho de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD -TEIXEIRAII PAULA ANDRÉA LI NE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
RAI 
SECRETÁRIO 
Lei re 4,902