norma nº 4904/2008

que se constituírem 
22A autorização prevista neste 
Intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a 
Lei n' 4.904 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NE 4.904 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Esta Lei dispõe sobre a 
participação do Município em Consórcios públicos e d outras 
providências. 
Art. 22 Fica o Poder Executivo do 
Município de Varginha autorizado a participar de consórcios 
públicos podendo, para tanto, formalizar Protocolos de 
Intenções com os demais entes da Federação. 
artigo dispensa a ratificação por Lei, de Protocolos de 
constituição de consórcios públicos, nos termos da Lei 
Federal 11.107/2005. 
3R As minutas dos Protocolos de 
Intenções deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo 
Municipal para conhecimento e acompanhamento. 
fi 42 Os Protocolos de Intenções 
deverão ser publicados na imprensa oficial quando se 
converterão em contratos de consórcio público. 
consórcios públicos 
associação pública. 
§ 12 O Município participará de 
sob a forma de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Arte 32 Os objetivos do consórcio 
público serão determinados pelos entes da Federação que 
consorciarem-se, observadas as competências constitucionais 
a eles atribuídas. 
Art. 42 Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito especial, na importância de até 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender à celebração de 
contratos de rateio com os consórcios públicos, podendo este 
ser suplementado, se: 
5 12 O contrato de rateio será 
formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de 
vigência não será superior ao das dotações que o suportam, 
com exceção dos contratos que tenham por objeto 
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações 
contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de 
serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços 
públicos. 
§ 2R É vedada a aplicação dos recursos 
entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento 
de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações 
de crédito. 
Art. 5 O Município deverá adequar a 
sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde dos 
Municípios Sul Mineiros - CISSUL aos ditames desta Lei e da 
Lei Federal 11.107/2005. 
Parágrafo único. Para os fins deste 
artigo, deverá aquela associação de direito privado, ter 
modificada a sua personalidade jurídica para associação 
pública, mediante a formalização de novo Protocolo de 
Intenções nos termos da Lei Federal 11.107/2005, dispensada 
a ratificação do mesmo por Lei municipal, bem como 
modificado seu Estatuto naquilo que contrariar as normas que 
regem os consórcios públicos. 
Art. 6e As associações públicas de 
natureza autárquica criadas a partir desta Lei, inclusive a 
prevista no Parágrafo único do artigo anterior, integrarão a 
Lei n' 4.904 
PREFEITUA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
administração pública indireta do Município, nos exatos 
termos da Lei 11.107/2005. 
Art, 7 2 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Nimic£pio de Varginha, 
08 de julho de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Munícipio. 
Lei n' 4.904 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
nnieckiSJÀ 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO TAD , TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
ANIEL P I 
SECRET O MUNIC 
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