norma nº 4906/2008

TOTAL: 20.000,00 
08 SECRET. MUNIC. DE HABIT. E PROM. SOCIAL 
08.02.01 SERVIÇO SOCIAL 
33.50.41.00-08 
244.4025.2152 Investimentos (228) 20.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.906 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 20.000,00, PARA OS FINS 
QUE ESPECIFICA. 
O POVO do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao 
orçamento vigente do Município (Lei n24.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), destinados a cobrir despesas com a realização do 
evento denominado "Varginha Acessível", nas seguintes 
dotações: 
Art. 2R Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320/64. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n' 4.906 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
24 de julho de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TEIXEIRA A.211-/T PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
 4 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE 
10 ADMINISTRAÇÃO 
r-,.. 
elit-:- • 
BERTONLÚCI 
SECRETÁRIO 
NÇA DE MACEDO 
ICIPAL DA FAZENDA 
eá n14.906 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2