norma nº 4910/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.910 
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS PARA O CAIXA ESCOLAR DA 
UNIDADE EDUCACIONAL PÚBLICA MUNICIPAL QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a repassar recursos financeiros para o Caixa 
Escolar Maria Nogueira Reis, da Escola Municipal Santa Terezinha, 
o valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 22 Os recursos serão destinados 
especificamente para finalização da reforma, ampliação e 
aquisição de mobiliário da referida unidade escolar. 
Parágrafo único. Os recursos financeiros 
serão repassados de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 32O Caixa Escolar, descrito no 
art. 12 desta Lei, deverá prestar contas dos recursos financeiros 
recebidos ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
dos recursos recebidos ocorrerá até o 302 (trigésimo) dia do mês 
seguinte ao término das obras de reforma na Unidade Escolar. 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha irá celebrar convênio, no qual deverá 
Lei n° 4.910 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO i'_ICIPAL 
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PAULA ANDRÉA !IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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HELIANA VINHAS FERREIRA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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constar as obrigações do Caixa Escolar para com o Município. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 62 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, ficando desde 
já, o Executivo Municipal, autorizado a suplementá-la, se 
necessário, até o valor estabelecido no art. lo desta Lei. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 01 
de agosto de 2008; 1252da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
Lei .0" 4. 9/()