norma nº 4911/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.911 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
O SENAT - SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 112 Fica declarado de Utilidade 
Pública Municipal, SENAT - SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE. 
Art. 2E Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as dispósições em 
contrário. 
portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execuçãó desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
mando, 
Prefeitura do Município de Varginha, 
06 de agosto de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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MAURO TA IXEIRA PAULA ANDRÉA 'IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO