norma nº 4912/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.912 
ALTERA A REDAÇÃO DO § 12DO ARTIGO 52 
DA LEI MUNICIPAL Nº 4.792/2008, QUE 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE 
INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O 
CONSELHO-GESTOR DO FHIS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O § 12do artigo 52, da Lei 
Municipal n2 4.792/2008, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 52 . • • 
§ 12Os membros e respectivos 
suplentes do Conselho referenciados nos incisos II e III 
deste artigo, serão eleitos pelas entidades que representam. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
06 de agosto de 2008; 125° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA TEIXEIRA PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO