norma nº 4913/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.913 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
O SEST - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica declarado de Utilidade 
Pública Municipal, o SEST - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
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Prefeitura do Município de Varginha, 
06 de agosto de 2008; 125° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T 'TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PAULA ANDRÉA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO