norma nº 4915/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.915 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao 
Orçamento vigente do Município (Lei n 4.710 de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais), destinados a cobrir despesas com a 32 Mostra 
Nacional do Humor de Varginha, nas seguintes dotações. 
13.01.00 
33.50.41.00-23.695.6020-2229 (307) 15.000,00 
Art. 2R Os recursos para cobertura 
dos créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 12 , da Lei Federal n2 4.320/1964. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicado, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei I?" 4,915 
W-.44 0 
MAURO T U EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
BERTONLÚCIO Í •NÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO I IPAL DA FAZENDA 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de agosto de 2008; 125R da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIP DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei e4.9.11 5