norma nº 6980/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.980,DE 13 DE MAIO DE 2022. 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A 
ENTIDADE QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO VARGINHENSE DE FUTSAL, 
inscrita no CNPJ sob o n° 43.565.099/0001-81, com sede na 
Rua Baguari, n° 40 - Bairro Santana, nesta cidade, auxílio 
financei"ro de até R$ 21.600,00 (vinte e um mil e 
seiscentos reais), para fins de custeio de equipe de 
futsal que irá representar o Município de Varginha na 31' 
Taça EPTV de Futsal do Sul de Minas. 
1" O valor acima referido será 
repassado de acordo com a participação da equipe nas 
etapas do campeonato, as quais constam abaixo 
discriminadas juntamente com os valores a serem 
repassados: 
ETAPA VALOR 
ABERTURA R$ 2.700,00 
PRIMEIRA FASE R$ 2.700,00 
SEGUNDA FASE R$ 2.700,00 
TERCEIRA FASE R$ 2.700,00 
QUARTA FASE R$ 2.700,00 
QUINTA FASE R$ 2.700,00 
SEMIFINAL R$ 2.700,00 
FINAL R$ 2.700,00 
2' Os valores não utilizados em 
uma das etapas poderão ser aproveitados na etapa 
posterior, mediante compensação do valor a ser repassado 
na etapa subsequente. 
Lei n" 6.980 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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§ 3° Os valores não utilizados pela 
Associação deverão ser restituídos aos cofres públicos 
municipais no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do 
término da sua participação no campeonato. 
§ 4' O pagamento das quantias 
referentes às etapas de "Abertura" e "Primeira Fase" 
poderá ser realizados à titulo de ressarcimento e de forma 
proporcional aos gastos realizados pela Associação para 
participação naquelas etapas, caso as aludidas fases 
venham a encerrar-se antes da publicação da presente Lei. 
Art. 2° A ASSOCIAÇÃO VARGINHENSE DE 
FUTSAL deverá prestar contas ao Município de Varginha, 
especialmente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, das despesas realizadas com os recursos do auxilio 
financeiro ora concedido. 
§ 1° A prestação de contas deverá 
ser realizada dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, 
contados do término da participação da equipe no 
campeonato. 
§ 2° A não apresentação da prestação 
de contas ensejará a responsabilização civil, 
administrativa e penal da entidade beneficiada ou de seus 
responsáveis; 
Art. 3' Para cumprimento desta Lei, 
o Município de Varginha celebrará os ajustes 
administrativos pertinentes com a referida Entidade. 
Art. 4° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo ser 
suplementadas se necessário, observando-se, para esse fim, 
o disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, bem como abrir crédito especial, se for o 
caso. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data da sua publicação. 
Lei n' 6.980 
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SECRE-i-I0 MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
O MARCELO DOS AOS 
PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de maio de 2022; 139' da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
ITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
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