norma nº 4919/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINHA 
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LEI N° 4.919 
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA. 
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lb-Povo do Município .e Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
háTMÉNY 
"Inicia-se no ponto 0 (zero), localizado 
na Rua Nossa Senhora Aparecida, divisa com casa n2 225 e segue 
28,76m (vinte e oito vírgula setenta e seis metros) por esta 
divisa, até atingir o ponto 1 (hum). Do ponto 1 (hum), converge à 
direita e segue 9,48m (nove virgula quarenta e oito metros,) 
confrontando com a parte das divisas de fundos dos lotes 9 e 8, 
até encontrar o ponto 2 (dois), Do ponto 2 (dois), converge à 
direita e segue 27,27m (vinte e sete virgula vinte e sete metros) 
confrontando com a casa n2 237 (lote 2), até encontrar o ponto 3 
(três). Do ponto 3 (três), converge novamente à direita e segue 
8,00m (oito metros) pelo alinhamento com a Rua Nossa Senhora 
Aparecida, até retornar ao ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
área de, aproximadamente, 240,00m2(duzentos e quarenta metros 
quadrados)". 
Art. 2° O pagamento da importância 
mencionada no Artigo I° desta Lei será efetivado no ato da 
Lei '2" 4.919 ji 
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Art. 12 Fica o Município de Varginha 
autorizado a adquirir por desapropriação, amigável ou judicial, 
ou ainda por compra e venda, pelo preço total nunca superior a 
R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), área de terreno com 
240,00m2 (duzentos e quarenta metros quadrados), localizada à Rua 
Nossa Senhora Aparecida - Bairro Catanduvas, caracterizado como 
lote 03 da quadra "K", de propriedade do senhor ANSELMO BERNARDES 
FERREIRA ou a quem de direito, com as seguintes medidas e 
confrontações: 
autoridades a 
que a cumpram 
contém. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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assinatura da respectiva escritura pública. 
Art. 3° A área, cuja desapropriação fica 
autorizada pela presente Lei, visa atender às necessidades do 
Município e da comunidade, relativo à colocação de manilhas de 
águas pluviais. 
Art. 40 0 valor da indenização 
estabelecida na presente Lei é decorrente de avaliação elaborada 
pela Comissão Administrativa Especial, cujo laudo avaliatório 
datado de 16/05/08 encontra-se anexo ao Processo Administrativo 
nO 14.029/2006. 
Art. 5° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
ficando o Chefe do Executivo municipal autorizado a suplementar, 
se necessário for. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data - 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
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lik 
 NP IIN E f I.1 ^ Prefeitura do Município de Varginha, 15 
de setembro de 2009; 125R da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T 'EU TE ACEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA VIRENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUN IPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAIMU JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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