norma nº 4921/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.921 
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DE CRÉDITO 
ESPECIAL NA FUNDAÇÃO CULTURAL 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, PREVISTO 
NO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL 
N24.853/20Q8. 
IIF 
03.02 
44.90.51-13 
392.3010-1002 Obras e Instalações 
Total da abertura de Créditos 
50.000,00 
50.000,00 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art, Fica o Executivo Municipal 
autorizado a elevar o crédito especial previsto no art. 12 
da Lei Municipal n2 4.853/200E, no orçamento vigente da 
Fundação Cultural do Município de Varginha, no valor de 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), assim discriminados: 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320/1964. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n' 4.921 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de setembro de 2008; 12542da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DTRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
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