norma nº 4922/2008

Câmara Municipal de Varginha 
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Lei N' 4.922/2008 
ALTERA ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 
2245/1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
PASSE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Vargínha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu Presidente, em seu nome e de 
acordo com disposições da Lei Orgânica do Município de 
Varginha e do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Varginha promulgo a seguinte Lei: 
Art. l" O Art. 1° da Lei Municipal n° 
2.245/1992, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 10 Fica a Prefeitura Municipal de 
Varginha, autorizada a conceder PASSE ESCOLAR nos 
serviços de Transporte Coletivo Urbano aos estudantes 
matriculados nas redes de ensino Municipal, Estadual e 
Federal que residem no Município". 
Art. 2° Esta Lei entra êm vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 17 de setembro de 2008; 125° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
VERDI LUCIO MELO 
Presidente 
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