norma nº 4925/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Na 4.925 
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL DE N° 3.958, DE 22 DE ABRIL DE 
2003, QUE AUTORIZA O MUNICíPIO DE 
VARGINHA A FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA 
ARMAZÉNS GERAIS AGRÍCOLA LTDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
o POVO do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, po eus represenLantes na Cámara Municipal, 
aprovou eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
11 14 Art. 1° Fica c Município de Varginha 
Lei, 
autorizado ajf,firmar parceria com e EMPRESA ARMAZÉNS GERAIS 
AGRÍCOLA LTDA e/ou CAFEZAIS DE MINAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE 
CAFÉ LTDA, visando a transferência física e operaCionai da 
Estação Aduaneira do Interior EADI, para uma área de propriedade 
das empresas, às margens do Aeroporto Municipal, com o objetivo 
de tornar f respectivo Aeroporto Municipal em Aeroporto 
Industrial. 
o,. Art. 2' A parceria visa a realização do 
serviço de terraplanagem no CTT CONDOMÍNIO INDUSTRIAL 
TECNOLÓGICO, para implantação do Aeroporto Industrial, com 
término da primeira etapa previsto em 31/12/2008. 
serviço 
vinte e 
realizado 
(setecentos e 
I - a área onde será o 
de terraplanagem corresponde a 728.000,00m' 
oito mil metros quadrados); 
II - o custo com o serviço de 
terraplanagem será de R$ 1.869.812,36 (um milhão, oitocentos e 
sessenta e nove mil, oitocentos e doze reais, trinta e seis 
centavos). 
Art. 34 Para o cumprimento desta Lei será 
firmado entre o Município e a Empresa novo termo de parceria 
destinado á formação do vinculo de cooperação entre as partes. 
Lei e 4.925 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Parágrafo único. No novo termo de 
parceria constará os direitos, as responsabilidades e as 
obrigações das partes. 
Art. 4° A contrapartida da Empresa nesta 
parceria para a realização da obra será a doação dos 
equipamentos, veículos e máquinas já adquiridos, tais como: 1 
(um) caminhão pipa, 4 (quatro) caminhies basculantes, 1 (uma) 
carregadeira, 1 (uma) retro escavadeira hidráulica, 1 (um) 
veículo Van, 1 (um) trator de esteira e 1 (um) rolo compactador 
pé de carneiro e a aquisição de mais 1 (um) trator de esteira e 
1 (um) rolo compactador pé de carneiro CA 25, que deverá ser 
doado até 31/12/2008. -- 
§ 1° Os veículos serão vistoriados por 
uma Comissão Especial nomeada pelo Chefe do Poder Executivo para 
essa finalidade, que através de termo circunstanciado comprovará 
a qualidade dos veiculas. 
§ 2° Será de responsabilidade da Empresa 
a entrega de peças de reposição para os equipamentos e veículos, 
na prazo máximo de 5 (cinco) dias após a solicitação, por 
escrito, da pessoa responsável pelo acompanhamento das obras 
determinadas pelo Município. 
Art. 5° A contrapartida do Município 
nesta parcria para a execução das obras de terraplanagem será o 
fornecimen de recursos humanos e materiais. 
.§ 1° Os recursos humanos descritos no 
caput do artigo compreendem: engenheiros, topógrafos, operadores 
de máquinas, motoristas e demais servidores municipais 
necessários para c melhor desempenho das obras. 
§ 2° Os recursos materiais compreendem a 
manutenção integral dos equipamentos e o fornecimento de 
combustíveis durante o período da execução das obras. 
Art. 6° A Empresa e o Município 
estabelecerão um cronograma físico da execução da obra, que será 
acompanhado e fiscalizado pela Empresa, através de medições 
mensais realizada por seu representante, devidamente autorizado, 
sendo que, qualquer fato anormal deverá ser comunicado por 
escrito, para as devidas providências por parte do Município. 
Lei n' 4,925 
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PREFEITUA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 7' Os equipamentos, veículos e os 
recursos humanos destinados pelas partes para a obra, durante 
todo o período de sua execução, serão usados para este serviço, 
podendo serem usados pelo Município, para interesse público, 
desde que haja anuência das empresas parceiras. 
Art. 8° Os serviços estabelecidos e 
assumidos nesta parceria pelo Município, não poderão de forma 
alguma, impedir ou permitir que outras obras ou serviços 
prestados pelo mesmo, venham a sofrer prejuízo ou solução de 
continuidade. 
• iki„Art. 9' As despesas com a referida 
parceria correrão àrconta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada rio orçamento da corrente exercício. 
Parágrafo único. Caso a dotação 
orçamentária existente não seja suficiente para o custeio da 
despesa, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, se 
necessário, crédito especial, na forma do disposto 
da Lei Federal nQ 4.320/64. 
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Nlightei 1111, 
 Ar
i!' 
 t 10. Esta Lei ntra éi vigor na data 
no artigo 43 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas es 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de setembro de ; 125' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T 
PREFEITO, 
EIXEIRA 
ICIPAL 
PAULA ANDRÉA iIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ter nA 4.925