norma nº 4926/2008

-1 41° autoridades a quem 
que a cumpram e a façarq 
contém. 
prir .í1 â.Q 'teiramente 
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Mando, portanto, a todas as 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
como nela se 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
Art. 2' Esta Le1 entra em vigor na data 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.926 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2' DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.732/2007, QUE DISPÕE SOBRE 
A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA GÊNESE 
BIOTECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' O Art. 2°da 
n° 4.732/2007 passa a ter a seguinte redação: 
Lei Municipal 
"Art. 2' A presente doação destina-se 
exclusivamente à implantação da unidade industrial e respectivo 
centro de distribuição da referida empresa, ficando obrigada ao 
cumprimento int.e.ral das obrigações constantes do Protocolo de 
Intenções". • 
NO 
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aM . 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
de setembro de 2008; 125' da 
do Município. 
(IT .~.~ 
MAURO TAD EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Emancipação Político-Administrativa 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SAMUEL iAGAN1A FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO