norma nº 4928/2008

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€4.An'irrÁk, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 4.929 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
PERMUTAR ÁREAS DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0Mkg O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, rn seu nome 23.inciono a seguinte 
Lei, f Wie" 
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Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a permutar área de terreno de sua propriedade, 
localizada na Alameda das Arapongas - Jardim Itália, 
constituída pela Gleba D, com área total de 399,50m2 
(trezentos e noventa e nove virgula cinqüenta metros 
quadrados) , com área pertencente á MARIA ROCHA DE OLIVEIRA, 
localizada na Rua Milton Costa - Vila Peloso, constituída 
pela Gleba 2, com área total de 282,15m2(duzentos e oitenta 
e deis vírgula quinze metros quadrados). Os limites e 
confrontações das referidas áreas constam dos Memoriais 
Descritivos elaborados pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, anexados ac Processo 
Administrativo 18.577/2007. 
Art. 2° A área pertencente ao 
Município foi avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
enquanto que a área pertencente à senhora Maria Rocha de 
Oliveira, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 3° Em razão da diferença dos 
valores e das áreas a serem permutadas, a senhora Maria 
Rocha de Oliveira irá realizar a torna da permuta mediante 
o pagamento para o Município no valor de R$ 20.000,00 {vinte 
mil reais), a ser pago da seguinte forma: R$ 10.000,00 dez 
Lei n4 4.928 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
mil reais) no ato da assinatura da escritura pública e R 
$ 10.000,00 (dez mil reais), 30 (trinta) dias após a sua 
assinatura. 
Art. 40 A área a ser recebida pelo 
Município na permuta será para prolongamento da Rua Amadeu 
Pelos°. 
WOr"' 
-;Art. 545 Todas as despesas relativas à 
permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente 
aquelas que dizem respeito à escrituração e aos respectivos 
assentamentos registrais, correrão por conta do Município. 
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua 
contrário.. 
publicação, revogadas as disposições em 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
MAURO TADE(2 T XEIRA 7 PAULA AND DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL — - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
RAIMUND JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n°4.928 
da Emancipação Político￾Prefeitura do Município de Varginha, 
22 da de 2008; 125° 
Administrativa do Município.