norma nº 4930/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.930 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
PERMUTAR ÁREAS DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E D. OuTRAS PROVIDÊNCIAS, 
O Povo do Município de varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou ...e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 10 -reclit‘ 
,3r - 
Art. 10 Fica o Município de varginha 
autorizado a permutar área de terreno de sua propriedade, 
localizada na Rua Topázio (fundos do Lote 1) - Vila Bueno, 
com área total de 39,90m2(trinta e nove vírgula noventa 
metros quadrados), com área pertencente à GERALDO RIBEIRO 
AZARIAS, localizada na Rua Argentina, n2100 - Jardim 
Canaã, parte do Lote 1, com área total de 32,92m2(trinta e 
dois vírgula noventa e dois metros quadrados). Os limites e 
confronta0es das referidas áreas constam dos Memoriais 
Descritivos elaborados pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, anexados ao Processo 
Administrativo n° 894/2008. 
Município foi avaliada em R$ 1.478,30 (um mil, quatrocentos 
e setenta e oito reais e trinta centavos), enquanto que a 
área pertencente ao senhor Geraldo Ribeiro Azarias, em 
R$ 1.476,30 (um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e 
trinta centavos). 
Parágrafo único. Embora há pequena 
diferença de valores entre as áreas a serem permutadas, não 
existirá torna na permuta ou qualquer obrigação de 
indenização compensatória. 
Lei iJ r) 4.930 
NEP
• 
-9111e0 A. 10 
Art „ 2à área .-rtencente ao 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 3° A área a ser recebida pelo 
Município na permuta, será para prolongamento da Avenida 
Otávio Marques de Paiva - Bairro Canaã. 
Art. 40 Todas as despesas relativas à 
permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente 
aquelas que dizem respeito à escrituração e aos respectivos 
assentamentos registrais, correrão por conta do Município. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na 
data de 
 ara 
caçao, evogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, 411 portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam Cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
II Prefeitura do Município de Varginhe, 
29 de setembro de 2008# 1252da Emancipaçao Político￾Administrativa do Munícípio 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO 14014 CIPA.T. DE PLANEJmánrro URBANO 
Lei n"4.930