norma nº 4933/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.933 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
/5. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, 
Lei, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
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Art. 12 Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder subvenção social ao Hospital. Regional 
do Sul de Minas, CNPJ/MF n2 25.863.390/0001-54, no valor de 
até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme 
previsão constante do orçamento do corrente exercício. 
lerArt. 2R A concessão da subvenção 
social de que trata o artigo anterior, cujos recursos 
poderão ser utilizados para pagamento das despesas de 
custeio, manutenção e prestação de serviços, será realizada 
de acordo com as disponibilidades de -caixa" do Município. 
Art. V O Hospital Regional deverá 
prestar conta da subvenção social recebida à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, dentro do prazo de 
até 30 (trinta) dias corridos, a contar de cada parcela da 
subvenção. 
Art. 42 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício 
financeiro.- 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
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" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a queffl o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
'•r~Prefeitura do Município de Varginha, 
02 de outubro de 2008; 1252da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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MAURO T EO =MIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
411 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AmmINUTRAÇÃO 
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