norma nº 4934/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.934 
Estado de 
Lei, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA 
FIBRA S F.K.L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovo eu,:m seu nome, sanciono a seguinte 
WIO 
I 
Art. 1 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder auxilio financeiro à Empresa FIBRAS 
F.K.L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em apoio à implantação de 
sua unidade industrial, destinada à fabricação, 
comercialização, representação de produtos de fibras de 
vidros e acessórios para piscinas. 
Art. 22 O auxílio financeiro a ser 
concedido à empresa no valor de até R$ 217.000,00 (duzentos 
e dezessete mil, reais), será para execução de infra￾estrutura e serviços de terraplenagem. 
941q!; 
Parágrafo ünico. O repasse referido no 
caput des "!*urtigo deverá ser comprovado mediante 
documentação nntábil a ser realizada junto a Secretaria 
municipal de Controle Interno - SECON. 
Art. 3 O descumprimento das 
obrigações, assumidas pela Empresa, no Protocolo de 
Intenções firmado com o município, cujos os termos passarão 
a integrar a presente Lei, resultará na obrigação da Empresa 
em ressarcir aos cofres públicos o valor que lhe foi 
transferido por força desta Lei, com juros e correção 
monetária. 
Lei n' 4.934 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposicaes em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de outubro de 2008; 126 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TÃ TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n' 4934