norma nº 4935/2008

ç'AlArvAL.ka 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 1424.935 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VAROINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CENTRO 
SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA - 
CENSA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. l Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA 
APARECIDA - CENSA, inscrito no Ww/mF sob o 
n225.1559.491/0001-0B, com sede nesta cidade, auxílio 
financeiro no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
para ser utilizado no pagamento ou ressarcimento das 
despesas inerentes à réalização da Festa do Padroeiro 
MÁRTIR SÃO SEBASTIÃO', que ocorrerá no período de 11 a 20 
de janeiro de 2008. 
Art. 22 O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3 O Centro Social deverá 
prestar contas do auxílio financeiro recebido, ao Município 
de Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON, no prazo de até 30 dias após o 
recebimento. 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
Lep' n° 4, 935 
e a façam cumprir, inteiramente 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, 
Município de Varginha irá celebrar Termo de Convênio com o 
referido Centro Social. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 62 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, ficando o Prefeito autorizado a suplementá-la, se 
necessário for. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
autoridades a 
pertencer, que a cumpram 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de outubro de 2008; 1262 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
10. 
MAURO T IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
00000MOWP 
Mando, portanto, a todas as 
qlu o conhecimento e execução desta Lei 
1-41:,,r".4.935