norma nº 4936/2008

PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.936 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE 
RECREATIVO MADRUGADA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o município de Varginha, 
autorizado a conceder auxílio financeiro ao CLUBE RECREATIVO 
MADRUGADA, inscrito no CNPJ/MF sob o n2 25.639.790/0001-80, 
com sede na localidade denominada Estrada da Juriti, sinP 
nesta cidade, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), 
para ser utilizado no pagamento ou ressarcimento das 
despesas inerentes às obras de construção dos vestiários 
do Clube. 
Art. 22 O auxílio financeiro referido, 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 32 O CLUBE deverá prestar contas 
do auxílio financeiro recebido, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, até 120 (cento e 
vinte) dias após a liberação da verba. 
Art. 42 Fica o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a baixar normas visando disciplinar o 
sistema de prestação de contas a ser feita. 
Lei fe 4.936 
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MAURO T EU IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 52 Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com o referido Clube. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento, 
cópia do instrumento firmado com base no "caput" deste 
artigo. 
Art. 551 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
suplementar, se necessário for. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém, 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de outubro de 2008; 1262 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei rr 4.936