norma nº 7279/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°7.279, DE 02 DE JULHO DE 2024. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RECREIO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. lo Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal "A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RECREIO". 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 02 de 
julho de 2024; 141' da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VERDI LUCIO MELO 
FEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIOOTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
COSTÔN O ISTA 
/SECRETARIO MUNI IPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
ELO DOS ghdTTÓS 
ROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
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