norma nº 4937/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.937 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À 
ASSOCIAÇÃO CIVIL DO DIVINO ESPÍRITO 
SANTO R DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e éu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
0$!. 1010 
Art.- 10 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO CIVIL DO DIVINO ESPÍRITO 
SANTO, inscrita no CNPJ/MF sob o n2 19.097.039/0001-05, com 
sede nesta cidade, auxílio financeiro no valor de até 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), para ser utilizado no 
pagamento ou ressarcimento das despesas inerentes à 
realização da Festa do Padroeiro "Divino Espírito Santo", 
que ocorrerá de 07 a 11 de maio do corrente ano. 
Art. 2° O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 32 A ASSOCIAÇÃO deverá prestar 
contas do auxílio financeiro recebido ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Lei n°4,937 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 52 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de varginha irá celebrar Termo de Convênio com a 
referida Associação. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado'à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 62 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, ficando o Prefeito autorizado a suplementar, se 
necessário for. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de outubro de 2008; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA •IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPA DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei riG 4.937