norma nº 4938/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nsi 4.938 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO MOTO 
CLUBE CAÇADORES DE ET'S E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao MOTO CLUBE CAÇADORES DE ET'S, 
inscrito no CNP5/MF sob o n° 05.124.028/0001-54, com 
sede nesta cidade, auxílio financeiro no valor de até 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para ser utilizado no 
pagamento ou ressarcimento das despesas inerentes à 
realização do 5° Encontro Nacional dos Motociclistas de 
Varginha, que acontecerá nos dias 4, 5 e 6 de julho do 
corrente ano. 
Art. 2° O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° O Clube deverá prestar contas 
do auxilio financeiro recebido ao Município, especificamente 
à Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Lei n" 4.938 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1 1/1 
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Art. 5° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha irá celebrar Termo de Convênio com a 
referida Associação. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, ficando o Prefeito autorizado a suplementar, se 
necessário for. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de outubro de 2008; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município, 
LumL4 
MAURO TADE IXMIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ■-- SIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4.938