norma nº 4939/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.939 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGIMMA A 
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À 
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS VETERANOS 
DOS TRINTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS» 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder auxílio financeiro à AssoCIAÇÃo 
RECREATIVA DOS VETERANOS DOS TRINTA, inscrita no ci\IPJ/mF sob 
o ni 25.657.115/0001-84, com sede na zona rural na 
localidade denominada Figueira, nesta cidade, no valor de 
até R$ 5.000,00(cinco mil reais), para ser utilizado no 
pagamento ou ressarcimento das despesas inerentes às obras 
de melhorias no Campo de Futebol. 
Art. 2 O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 32 A ASSOCIAÇÃO deverá prestar 
contas do auxílio financeiro recebido ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Lei n' 4,939 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5 Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida ASSOCIAÇÃO. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento, 
cópia do instrumento firmado com base no "caput" deste 
artigo. 
Art. 62 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
suplementar, se necessário for. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
conti-ário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de outubro de 2008; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T =IRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
r 12" 4. 9,39