norma nº 4940/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.940 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À CAIXA 
ESCOLAR CECÍLIO GUILHERME FERNANDEZ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em Seu nome, sanciono a seguinte 
Lei ---- W , 
Art. 1.P. Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder auxílio financeiro à CAIXA ESCOLAR 
CECÍLIO GUILHERME FERNANDEZ, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n2 19.017.342/0001-42, com sede na Praça João Pessoa, 
n2 137, nesta cidade, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais), para ser utilizado no pagamento ou ressarcimento 
das despesas inerentes ao Conservatório Estadual de Música 
Marciliano Braga. 
"1-t Art. 22 O auxílio financeiro referido, 
deverá 0 pago de acordo com Cronograma Financeiro de 
Pagamento á ser estabelecido pelo Chefe de Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 32 A CAIXA ESCOLAR, deverá 
prestar contas do auxílio financeiro recebido ao Município 
de Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON. 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Lei ri" 4.940 
MAURO TD U TE 
PREFEITO MUNICIPAL 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 5 2 Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida CAIXA ESCOLAR. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento, 
cópia do instrumento firmado com base no "caput" deste 
artigo. 
Art. 62 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
suplementa-lá, se necessário for. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de outubro de 2008; 1262da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei o" 4.940