norma nº 4941/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.941 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXtLIO FINANCEIRO À CAIXA DE 
ASSISTÊNCtA SOCIAL UNIÃO E HUMANIDADE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
ui V 
Art. 12Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder auxílio financeiro à CAIXA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIÃO E HUMANIDADE, inscrita no CNPJ/MF 
sob o n219.017.669/0001-02, com sede nesta cidade, a 
Av. São José, n2 327, no valor de até R$ 20.000,010 (vinte 
mil reais), para ser utilizado no pagamento ou ressarcimento 
das despesas inerentes à aquisição de matéria prima para 
fabricação de fraldas. 
Art. 22 O auxílio financeiro referido, 
deverá sèr pago de acordo com Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 32 A ENTIDADE deverá prestar 
contas do 'auxílio financeiro recebido ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
1eí rip 4.941 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de outubro de 2008; 1262da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T U EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n°4,941 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida ENTIDADE. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento, 
cópia do instrumento firmado com base no "caput" deste 
artigo. 
Art. 62 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, ficando o Prefeito Municipal autorizado a 
suplementa-lá, se necessário for. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto,' a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém.