norma nº 4942/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.942 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO FENAC 
PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu; em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
autorizado a conceder ao FENAC PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrito 
no CNPJ/MF de n2 05.950.230/0001-35, com sede na Rua Presidente 
Vargas, 924 - Centro, Boa Esperança - MG, auxílio financeiro no 
valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser usado para o pagamento das premiações e demais 
despesas com a realização do 36 FESTIVAL NACIONAL DA CANÇÃO, que 
acontecerá nesta cidade, sendo a fase loca] nos dias 15 e 16 do 
corrente ano. 
Art. 32 o auxilio referido deverá ser 
pago ,de acordo com o Cronograma Financeiro de pagamento a ser 
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 32 O Promotor do evento deverá 
prestar contas à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, dos recursos financeiros recebidos, dentro de 60 
(sessenta) dias corridos contados após o recebimento dos mesmos. 
Art. 42Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha irá celebrar Termo de Convênio com a 
referida Empresa. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Lei n° 4,942 E 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "capuz" deste artigo. 
Art. 6k As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, 
consignadas no exercício financeiro de 2008, no orçamento da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO - SETEC, sob a rubrica 
33.50.41.00-23.695.6020-2229, ficha 307, ficando o Chefe do 
Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos termos 
da Lei 4.320/1964. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contem. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de outubro de 2008; 1262da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIN 7~1114, 
PAULA ANDREA D 
SECRETÁRIA NUNICIP 
RENE RIBEIRO 
DE ADMINISTRAÇÃO 
-_=-_ 
SEBASTIÃO EGIDIO LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
Lei n'4.942