norma nº 4943/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N124.943 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÚDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
NO VALOR DE R$ 179.910,00, PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao 
orçamento vigente do Município (Lei n2 4.710, de 20 de 
novembro de 2007), no valor de R$ 179.910,00 (cento e 
setenta e nove mil, novecentos e dez reais), destinados a 
cobrir despesas com o Convênio CRES/SEmEL, nas seguintes 
dotações: 
14.01.00 t (Secretária Municipal de Esporte e Lazer) 
33.50.41.00-27.812.3090-2103 (ficha 322) $ 179.910,00 
MOINIS4~11111§~1411"IP TOTAL: R$ 179.910,00 
Art. 22 Os recursos para cobertura 
dos créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, §.12 , da Lei Federal n2 4.320/64. 
Art. 3! Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicaçao, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei e 4.943 
MAURO T EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
1 
411 
r-Ne-Nr.,Crk 
PAULA ANDRÉA NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA eg. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a.quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de outubro de 2008; 126 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei n' 4.943