norma nº 4944/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.944 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DO 
FAPEN. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a abrir no Orçamento do Município, aprovado pela Lei 
Municipal n0 4.710/2007, crédito especial no valor de 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para pagamento de juros 
referente à dívida do FAPEN. 
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FAPEN
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RUBRICA 33.91.39.23-28 843.9005-2346 
VALOR R$ 30.000,00 
Art. 22 Os recursos necessários para 
cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 1°, da Lei Federal n° 4,320/64. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de varginha, 30 
de outubro de 2006, 1262da Emancipação Político-Administrativa 
do município. 
AA.." 
MAURO T EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO