norma nº 4945/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.945 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CREIDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO 
VALOR DE R$ 8.000,00, PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento 
vigente do Município (Lei n94.710, de 20 de novembro de 2007), 
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados a cobrir 
despesas com o evento denominado "89Festival da Alterosa da 
Alegria", nas seguintes dotações: 
33.50.41.00-23.695.6020.2229 307 R$ 8.000,00 
(Secretaria Municipal de Turismo e Comércio) 
TOTAL: R$ 8.000,00 
créditos de que 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
trata o artigo anterior, serão aqueles elencados 
no artigo 43, § l a , da Lei Federal n24.320/64. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 30 
de outubro de 2008; 1252 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T r TEIXEIRA PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO