norma nº 4946/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.946 
AUTORIZA O MUNICíPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO 
INSTITUTO CULTURAL ARQUITETUDE. 
0 Povo do município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao INSTITUTO CULTURAL ARQUITETUDE, 
inscrito no CNPJ/MF sob o nó 09.402.227/0001-38, com sede 
nesta cidade, auxílio financeiro no valor de até 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para ser utilizado no 
pagamento ou ressarcimento das despesas inerentes à 
realização do Evento Cultural 10° Roça'n Roli, que 
acontecerá no dia 17 de maio do corrente ano. 
Art. 2° O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
O INSTITUTO deverá prestar 
contas do ílio financeiro recebido ao Município, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON. 
Art. 4° Fica o prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 50 Para cumprimento desta Lei, 
o município de Varginha irá celebrar Termo de Convênio com o 
rr" 4.946 
Administrativa do Município. 1~1 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
f. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
referido Instituto. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 60 As despesas oriundas da 
execução desta hei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, ficando o Prefeito autorizado a suplementar, se 
necessário for. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. -'.4 . 
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ir 011111 Prefeitura do Município de Varginha. 
30 de outubro de 2008; 1262da Emancipaçao Político￾PAULA . ' 91" : "IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei 4.946