norma nº 4947/2008

"Inicia-se no 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.947 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DOAR À EMPRESA LAGES SÃO DOMINGOS 
LTDA, ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDâNCIAS. 
O Povo do Município de varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, - u nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 4-10 Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à Empresa LAGES SÃO DOMINGOS LTDA, 
inscrita no ONPJ/MF sob o nQ 21.880,786/0001-59, com sede 
nesta cidade, na Av. dos Imigrantes, 2.135 - Bairro da 
Vargem, uma área de terreno com aproximadamente 7.894,00m2 
(sete mil, oitocentos e noventa e quatro metros quadrados), 
avaliada em R$ 157.BB0,00 (cento e cinqüenta e sete mil, 
oitocentos e oitenta reais), localizada na Av. Dr. Messias 
Barros, esquina com a Rua João Francisco Ferreira, Distrito 
Industrial Miguel de Luca. 
Parágrafo único. A área de terreno 
mencionada no caput deste Art., de propriedade do Município 
de Varginha, tem as seguintes delimita0es: 
localizado na confluência da Av. Dr. Messias Barros com a 
rua João Francisco Ferreira e segue 60,39m (sessenta vírgula 
trinta e nove metros) pelo alinhamento desta última, até 
encontrar o ponto 1 (hum). Do ponto 1 (hum), converge à 
direita e segue 114,41m (cento e quatorze vírgula quarenta e 
um metros) pelo alinhamento da rua Projetada A, até 
encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), converge 
direita e segue 79,11m (setenta e nove vírgula onze metros) 
confrontando com Abadia Guerra, até encontrar o ponto 3 
Lei n' 4,947 
4Nik potto O (zero), 
deverá ser 
contados 
registro 
30 (trinta) dias após a 
sob pena de reversão 
Municipal.109 
Art. 3° A Escritura Pública de Doação 
lavrada no prazo de até 90 (noventa) dias, 
a partir da publicação da presente Lei e, o seu 
no Serviço Registrai Imobiliário, no prazo de até 
lavratura da respectiva escritura, 
da área ao Patrimônio Público 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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(três). Do ponto 3 (três), converge novamente à direita e 
segue 116,27m (cento e dezesseis vírgula vinte e sete 
metros) pelo alinhamento com a Av. Dr. Messias Barros, até 
retornar ao ponto inicial 0 (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 7,894,00m2 (sete mil, oitocentos 
e noventa e quatro metros quadrados)". 
Art. 2° A presente doação destina-se 
exclusivamente à implantação da unidade industrial da 
referida empresa, ficando obrigada ao cumprimento integral 
das obrigaçes constantes do Protocolo de Intenções. 
Art. 40 A empresa LAGES SÃO DOMINGOS 
LTDA, compromete-se a iniciar as obras de construção da área 
doada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da 
assinatura da escritura Pública de Doação e concluir a 
primeira fase, em 12 (doze) meses, 
deste artigo ãderá ser 
prazo constante no "caput" 
prorrogado através de Lei 
específica, desde que ocorram fatos supervenientes, 
devidamente comprovados. 
Art. 60 O imóvel doado reverterá ainda 
ao Patrimônio Municipal, sem ônus algum, inclusive as 
benfeitorias nele realizadas, se, a donatária ou seus 
sucessores, vierem encerrar as suas atividades no Município 
de Varginha antes do prazo de 10 (dez) anos, contados a 
partir da data de assinatura da Escritura Pública de Doação 
pr 4,947 
Prefeitura do Município de Varginha, 
30 de outubro de 2008; 1262da Emancipação Político￾Adminiatrativa do Município. 
"10 
PAULA ANDRÍA IRENE RIBEIRO 
CRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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e/ou deixar de cumprir com o compromisso assumido, qual 
seja, o de participação no "Programa Empresa Cidadã". 
Art. 70 Todas as despesas com a 
Escritura Pública, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos, impostos e registros, serão pagas 
exclusivamente pela Empresa Donatária. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
SAMUEL FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAFJ Idá I STRIA E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔM CO 
Lei r°4,947