norma nº 4948/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI L4 4.948 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 40DA LEI 
4.933108, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10 O artigo 4° da Lei Municipal 
4.933/08, passa a ter a seguinte redação: 
rio 
"Art. 4° As despesas decorrentes deste 
Lei correrão à conta de doêação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício 
financeiro, ficando, desde já, o Chefe do Executivo autorizado a 
suplementá-la, caso necessário". 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposiOes em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
41 Prefeitura do Município de Varginha, 30 
de outubro de 2008; 1262 da Emancipação Político-Administrativa 
do mUnicipfo. 
MAURO T XEIRA 
PREFEITO .e..00IPAL 
PAULA ANDRÉA RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO