norma nº 4949/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.949 
CRIA O PARQUE TECNOLÓGICO DO CAFÉ, 
INSTITUI O FUNDO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica criado o Parque 
Tecnológico do Café. 
fi 12 O Parque Tecnológico do Café tem 
como principal meta ser um empreendimento para promoção do 
desenvolvimento empresarial, científico e tecnológico da 
cadeia produtiva do café na região de Varginha, favorecendo 
a criação, instalação e desenvolvimento de empresas 
intensivas em conhecimento, a cultura empreendedora, a 
inovação, a sinergia entre os participantes do Parque e os 
sistemas de ciência e tecnologia, de modo a conferir 
competitividade, mercado e reconhecimento internacional ao 
conjunto. 
S 22 A área inicial do Parque 
Tecnológico do Café corresponde à área de 5.0 (cinco) 
hectares, como comodato, dentro da Parque São Francisco, de 
patrimônio do Município, localizada no Município de 
Varginha, no Bairro São Francisco. 
fl 32 A área do Parque Tecnológico do 
Café poderá ser ampliada, desde que aprovada por seu Comitê 
Gestor. 
Art. 22 São objetivos do Parque 
Lei n° 4.949 
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Tecnológico do Café: 
1 - ser um espaço para desenvolver 
o conhecimento, a ciência e a tecnologia ligados ao 
agronegócio café, constituindo um ambiente favorável à 
produção intelectual, voltado para a inovação tecnológica e 
a produção criativa de resultados passíveis de uso imediato 
na cadeia produtiva cafeeira, combinado a uma cultura 
empresarial empreendedora e disponível para investimentos de 
risco; 
II - atrair e receber empresas de 
base tecnológica, laboratórios, centros de pesquisa e de 
negócios ligados à cadeia produtiva do café, bem como, 
dinamizar as estruturas, empresas e instituições já 
existentes e instaladas na região; 
III - promover sinergia das 
entidades do Parque e destas com os demais agentes de 
desenvolvimento nacionais e internacionais, em especial, 
entre instituições de ensino e pesquisa, cooperativas, 
órgãos públicos, agências de desenvolvimento, associações 
comunitárias, empresas e outras entidades relevantes; 
IV - ser um exemplo em matéria 
ambiental, com a criação de áreas de preservação e de lazer 
integradas com os espaços verdes, além da implementação de 
programas de educação ambiental; 
V - permanecer aberto à cidade, 
possuindo infra-estrutura pública e espaços democráticos 
para a prática e promoção da cidadania; 
VI - promover elhoria da 
qualidade de vida da população. 
Art. 32 Fica criado o Comitê Gestor do 
Parque Tecnológico do Café. 
E 12O Comitê Gestor é a instância 
máxima de . gerenciamento do Parque Tecnológico, sendo 
composto por representantes do município de Varginha; da 
Fundação Procafé; da Embrapa; da Universidade Federal de 
Lavras; do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Lei Tr' 4.949 
a 
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Abastecimento; da Secretaria de Estado de Ciência, 
Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais; Secretaria de 
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana de 
Minas Gerais; da Secretaria de Estado de Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento; da Confederação da Agricultura e 
Pecuária do Brasil; do Conselho Nacional do Café; da 
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas 
Gerais; da Organização das Cooperativas do Estado de Minas 
Gerais e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas 
Empresas, cada qual com um suplente, com atribuições 
deliberativas sobres as ações a serem desenvolvidas no 
âmbito do Parque Tecnológico. 
g 22 Os membros do Comitê Gestor e 
seus respectivos suplentes serão designados por Decreto do 
Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos partícipes 
representados. 
§ 32 A coordenação do Comitê Gestor 
ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Varginha, na 
pessoa de seu Prefeito, ou da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Café - SECA RI, conforme decisão desse último. 
g 42 A gestão do Parque Tecnológico do 
Café poderá ser delegada parcialmente a terceiros, mediante 
convênios, contratos de gestão ou termos de parceria, 
conforme decisão aprovada pelo Comitê Gestor. 
g 52 No caso de terceirização da 
gestão do Parque Tecnológico, conforme § 42 desse Artigo, o 
Comitê Gestor deverá manter sob sua responsabilidade, as 
atribuições não delegáveis, indicadas no Artigo 49 , além de 
fiscalizar a nova gestão, zelando pelo cumprimento dos 
termos acordados com vistas ao bom funcionamento do Parque. 
Art. 4 São atribuições não delegáveis 
do Comitê Gestor: 
funcionamento do 
mediante prévio 
partícipes; 
1 - estabelecer as normas de 
Parque Tecnológico (Regimento Interno), 
exame do departamento jurídico dos 
II - recomendar e aprovar propostas 
Lei n' 4.949 
São atribuições deleqjáveis do 
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de terceirização da gestão do Parque Tecnológico e de outros 
convênios e parcerias que afetem sua gestão; 
III - aprovar os Planos Anuais de 
Trabalho a serem desenvolvidos no Parque Tecnológico, com 
metas a serem cumpridas; 
1v - apresentar aos partícipes 
propostas de modificação do Regimento Interno; 
V - apresentar, ao Poder 
Executivo Municipal e aos demais partícipes envolvidos, 
relatório anual sobre as ações desenvolvidas, baseado nas 
metas estabelecidas nos Planos Anuais de Trabalho. 
Parágrafo único. O Comitê Gestor 
deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da 
publicação da presente Lei, aprovar o Regimento Interno do 
Parque Tecnológico do Café. 
Comitê Gestor: 
zelar pela J manutenção 
dos prédios, instalações, vias e serviços prestados, além de 
preservar as áreas verdes do Parque Tecnológico; 
II - avaliar as propostas 
apresentadas para investimentos e projetos dentro da área do 
Parque Tecnológico, respeitando a legislação pertinente; 
III - sugerir aos partícipes a 
realização de convênios e parcerias a serem por eles 
firmados, para execução de atividades no Parque Tecnológico; 
IV - identificar e buscar fontes 
de recursos disponíveis para viabilização das atividades do 
Parque; 
V - envolver 
busca de soluções para questões 
eventualmente, surjam na gestão do Parque 
VI - solicitar 
Conselho de Parceiros, na forma do 
os partícipes na 
polêmicas que, 
Tecnológico; 
manifestação do 
Artigo 7Q, sobre 
atividades a serem desenvolvidas no Parque Tecnológico; 
VII - deliberar sobre as moções 
Lei n' 4.949 
q7) 
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apresentadas pelo Conselho de Parceiros; 
VIII - elaborar relatório anual sobre 
as ações desenvolvidas, baseado nas metas estabelecidas nos 
Planos Anuais de Trabalho; 
IX - implementar uma sistemática 
de acompanhamento e avaliação do desempenho do Parque. 
Art. 62O Comitê Gestor, assim corno a 
nova gestora do Parque Tecnológico, nos casos de 
terceirização da gestão, conforme § 42do Artigo 32, deverão 
observar, no desempenho de suas atividades, as disposições 
desta Lei, bem como os preceitos da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Art. 72 Fica criado o Conselho de 
Parceiros. 
g 12 O Conselho de Parceiros tem 
caráter consultivo, sendo integrado pelos membros do Comitê 
Gestor e, voluntariamente, por entidades públicas e privadas 
regularmente instaladas no Parque Tecnológico. 
5,22Os membros do Conselho de 
Parceiros e seus respectivos suplentes serão indicados pelos 
Parceiros participantes, por meio de ato específico. 
Art. B São atribuições do Conselho de 
Parceiro 
1 - discutir, entre seus membros, dik 
propostas de n-cões e programas a serem desenvolvidos no 
Parque Tecnológico e apresentá-los ao Comitê Gestor para 
deliberação; 
II - discutir problemáticas 
identificadas na execução de atividades e programas 
desenvolvidos no Parque Tecnológico e apresentar sugestões 
de adequação ao Comitê Gestor; 
III - sugerir atividades ou adequações 
que possam conferir maior eficiência às ações e programas 
desenvolvidos no Parque Tecnológico; 
Lei n" 4.949 
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IV - manifestar-se sobre as consultas 
eventualmente formuladas pelo Comitê Gestor. 
Parágrafo único. No caso de 
terceirização da gestão do Parque Tecnológico, conforme S 42 
do Artigo 32, o Conselho de Parceiros passará a interagir 
diretamente com o novo gestor do Parque. 
Art. 95L Fica instituído o Fundo de 
Ciência, Tecnologia e Inovação, tendo por objetivo o apoio 
ao desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no 
âmbito do Parque Tecnológico do Café e, a manutenção da sua 
estrutura física e administrativa. 
Parágrafo único. A administração do 
Fundo de Ciência, Tecnologia e Inovação estará sob a 
responsabilidade do Comitê Gestor. 
Arte 10. O Poder Executivo 
regulamentará a presente Lei., por Decreto, no prazo de 90 
(noventa) dias, contados a partir de sua publicação. 
40ffl 
Art. 11, Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposiç5es em 
contrário. 
I 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
30 de outubro de 2008; 1262da Emancipação Político￾Administrativa. do Município. 
MAURO T U TEIXEIRA PAULA ANDREA • - rol- RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei a' .1.'44V