norma nº 4950/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.950 
PRORROGA O PRAZO PARA TÉRMINO DAS 
CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DOS PROGRAMAS 
HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 O adquirente que tenha firmado 
contrato com o Município nos Programas Habitacionais e que ainda 
esteja com a construção em andamento, terá o prazo contratual 
estabelecido pelas Leis Municipais de n22.229/1992 e 
n2 2.864/1996 e demais Legislações anteriores, prorrogado até 30 
de julho de 2009 para concluir as obras relativas à edificação de 
sua moradia. 
Art. 22Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro 
de 2008 e revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de varginha, 30 
de outubro de 2009; 1262da Reancipaglo Político-Ade/rd-atrativa 
do Município. 
MAURO T TEIXEIRA PAULAANDRÉA NE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
NIVALDO DE MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL