norma nº 4952/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.952 
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 62-A 
DA LEI MUNICIPAL N24.710/2007, QUE 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2008. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na amara municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12O Inciso T do artigo 62-A da 
Lei Municipal 4.710/2007, cuja redação foi introduzida pela Lei 
4.790/2008, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 62-A .... 
dotações dos 
25% (vinte e 
artigo 42...; 
às 
de 
no 
I - abrir créditos suplementares 
Orçamentos contidos nesta, até o limite 
cinco por cento) da despesa total fixada 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, 
autoridades a quem o conhecimento 
que a cumprNmi
ll
façamÁae
l
á
m, contém. 
portanto, a todas as 
e execução desta Lei pertencer, 
tão inteiramente como nela se 
de 
do 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
novembro de 2008; 126/ da Emancipação Político-Administrativa 
Município. 
MAURO TAD EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO