norma nº 7286/2024

VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
14/: CO ANTÕ I BATISTA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
AN 
CARLOSHONÓRIO OT 
MARCO AURÉL DA 
DIRETOR SUPE NTENDENTE 
CULTURALDI MUNICÍPIO DE 
A BENFICA 
FUNDAÇÃO 
GINRA 
\. 
v),(1 /2-É1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.286, DE 14 DE AGOSTO DE 2024. 
ALTERA LEI MUNICIPAL N° 5.487 DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 2011. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica alterada a redação do 
art. 30, caput da Lei Municipal n° 5.487 de 19 de dezembro de 2011, 
passando a vigorar, a partir da data de sua publicação, a seguinte 
redação: 
Art. 3° 
Fica criado o Conselho de Incentivo a 
Cultura - COMIC, composto por 8 (oito) 
membros, sendo 04 (quatro) indicados pelo 
Poder Executivo e 04 (quatro) 
representantes de entidades, organizações 
e grupos privados da área cultural, o qual 
ficará incumbido do exame e da proposta de 
enquadramento dos projetos culturais 
apresentados. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de 
agosto de 2024; 141° da Emancipação Político Administrativa do 
Município.