norma nº 7288/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N°7.288, DE 19 DE AGOSTO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGOS E DE FUNÇÃO GRATIFICADA QUE 
ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES 
DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica extinto no Quadro Geral dos 
Servidores da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, 
o seguinte cargo: 
QTD NOMENCLATURA NÍVEL RECRUTAMENTO 
01 Chefe da Regulação, Auditoria e 
Supervisão de Contas Hospitalares CF-4 AMPLO 
Art. 2° Ficam criados no Quadro Geral dos 
Servidores da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, 
para integrar a estrutura administrativa, os seguintes cargos: 
QTD NOMENCLATURA NÍVEL RECRUTAMENTO 
01 Dosimetrista EF-10 EFETIVO 
01 Encarregado do Serviço de 
Auditoria de Contas Hospitalares FG-60% RESTRITO 
Art. 30 O pagamento pelo exercício da 
função gratificada de que trata esta Lei, será calculado de acordo 
com o nível básico de vencimento do cargo efetivo do servidor 
designado. 
§ 1' A designação do servidor para o 
exercício da Função Gratificada - FG será formalizada através de ato 
do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 2' O desempenho da função gratificada 
será pago cumulativamente com os vencimentos do cargo efetivo do 
servidor designado para tal, e será devido somente enquanto o mesmo 
estiver no exercício efetivo da função gratificada. 
Art. 4' Somente poderão ser designados para 
o exercício de Função Gratificada - FG, servidor municipal nomeado 
em caráter efetivo, no desempenho da função de Encarregado 
legalmente instituído, dentro das atribuições de seu cargo efetivo. 
Lei n' 7.288 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CO$NTONI» J8ATISTA 
SECRETÁRIO SIICIPAL 
DE MINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIOOTONI JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
CELO DOS SANTOS ROS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
PAIVA SILVA MORAIS 
DIRETORA GERAL 
HOSPITALAR 
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Art. 5° O exercício 
Gratificada - FG exige de seu ocupante integral 
serviço, podendo o servidor ser convocado sempr 
interesse da Administração, não fazendo jus a jornad 
reduzida. 
Art. 6° As atribuições da Função 
Gratificada - FG constam descritas no Anexo I desta Lei, não se 
olvidando os demais deveres, atribuições e requisitos constantes em 
legislações específicas. 
Art. 7° As atribuições do cargo efetivo de 
Dosimetrista são as constantes na Lei n° 7.140 de 20 de setembro de 
2023. 
Art. 8' O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-Financeiro consta do Anexo II desta Lei. 
Art. 9° Correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, as despesas oriundas da execução desta Lei, 
podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las, caso necessário, 
observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal 
n° 4.320/1964. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 de 
agosto de 2024; 1410 da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
da Função 
dedicação ao 
e que houver 
a de trabalho 
Lei n° 7.288 
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ANEXO I 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
DIRETORIA GERAL HOSPITALAR 
I TÍTULO DO CARGO ENCARREGADO DO SERVIÇO DE AUDITORIA DE 
CONTAS HOSPITALARES 
II NÍVEL FUNCIONAL FG-60% 
III FORMAÇÃO ESPECIFICA Ensino Superior Completo em Medicina 
IV REQUISITOS LEGAIS Registro profissional no Conselho de 
Classe 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Ser servidor público efetivo 
VI RECRUTAMENTO Restrito 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Função gratificada, de confiança da autoridade nomeante, que 
consiste na coordenação dos serviços de auditoria de contas 
hospitalares. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I.Coordenar a avaliação das solicitações de alteração de 
procedimentos já autorizados e a solicitação de procedimentos 
especiais, além de orientar e avaliar o preenchimento dos laudos 
médicos; 
II. Coordenar a auditoria de solicitações de exames e medicamentos 
especiais, padronizados ou não, insumos em geral, incluindo nutrição 
parenteral; 
III.Avaliar as contas médicas para garantir que os serviços 
prestados estejam corretamente codificados e documentados, e que as 
cobranças sejam justas e de acordo com as normas aplicáveis; 
IV. Monitorar os custos das operações hospitalares e identificar 
oportunidades de economia sem comprometer a qualidade do 
atendimento; 
V.Garantir que o hospital esteja em conformidade com as normas e 
regulamentações governamentais, bem como com as políticas internas 
relacionadas à contabilidade e faturamento; 
VI. Conduzir auditorias internas periódicas para verificar a 
precisão dos registros financeiros e dos procedimentos de 
faturamento; 
VII.Identificar e analisar processos relacionados a contas 
hospitalares para sugerir melhorias que possam aumentar a eficiência 
e reduzir custos; 
VIII.Oferecer treinamento e orientação às equipes envolvidas com 
faturamento e controle de contas para garantir a conformidade com as 
práticas estabelecidas; 
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IX. Trabalhar em colaboração com outros setores do hospital, como 
administração, contabilidade e departamentos clínicos, para garantir 
a precisão das contas; 
X.Investigar reclamações relacionadas a cobranças ou contas 
hospitalares, garantindo uma resolução justa; 
XI. Preparar relatórios detalhados sobre auditorias realizadas, 
incluindo resultados, conclusões e recomendações para melhorias; 
XII.Manter registros organizados e completos das auditorias e 
análises realizadas, garantindo que estejam acessíveis para 
consultas futuras; 
XIII.Gerenciar as atividades referentes à Gestão Contratual, 
conforme as atribuições e a legislação municipal em vigor; 
XIV.Gerenciar e supervisionar sugestões, reclamações e críticas por 
escrito de qualquer profissional envolvido direta ou indiretamente 
com a regulação, respondendo também por escrito e dentro do prazo 
adequado; 
XV. Promover um bom relacionamento entre os membros da equipe e 
também entre eles e os usuários; 
XVI.Realizar atendimento a visitantes, munícipes, servidores e 
fornecedores, proporcionando um atendimento educado, prestativo e 
eficiente, em conformidade com os padrões de ética profissional; 
XVII.Garantir um tratamento igualitário e fornecer informações 
claras e precisas, resolvendo questões com agilidade e encaminhando 
aos setores competentes para solucionar as dificuldades 
apresentadas; 
XVIII. Levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XIX.Promover a avaliação de desempenho dos servidores subordinados, 
avaliando e informando conteúdos pertinentes, para atendimento aos 
procedimentos e normas administrativas; 
XX. Auxiliar na administração das questões relativas ao 
funcionamento global da central de regulação, em conformidade com as 
diretrizes e rotinas estabelecidas; 
XXI.Assessorar o gerenciamento da demanda de procedimentos a serem 
regulados; 
XXII.Assumir o monitoramento da demanda que exige autorização prévia 
por meio deAIRe APAC, quando solicitado, em colaboração com o 
Serviço de Regulação dos procedimentos eletivos; 
XXIII. Verificar as evidências clínicas das solicitações e o 
cumprimento dos protocolos de regulação, por meio da análise de 
laudo médico; 
XXIV.Avaliar a urgência dos casos e priorizar o atendimento de 
acordo com a gravidade da situação do paciente; 
XXV.Assegurar que os protocolos clínicos sejam seguidos 
adequadamente e sugerir atualizações, conforme necessário; 
XXVI.Auxiliar no gerenciamento da fiscalização dos destinos 
hospitalares, não aceitando a falta de leitos disponíveis ou a 
recusa do médico plantonista como justificativa para não direcionar 
os pacientes para o melhor local disponível em termos de serviços de 
atenção de urgências, ou seja, garantir o atendimento nas urgências, 
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mesmo quando não houver leitos vagos para a internação de pacientes 
(a chamada "vaga zero" para internação); 
XXVII. Colaborar na supervisão das atividades dos profissionais que 
atuam diretamente no Serviço de Regulação do SUSFácil; 
XXVIII.Apoiar a supervisão do fluxo de pacientes dentro do hospital, 
garantindo que os departamentos funcionem de forma coordenada e 
eficiente; 
XXIX.Estabelecer contato com outras instituições de saúde para 
facilitar transferências ou consultas especializadas; 
XXX.Organizar a transferência de pacientes entre diferentes setores 
do hospital ou entre diferentes unidades de saúde, conforme 
necessidade; 
XXXI.Interagir com médicos, enfermeiros e outros profissionais de 
saúde para obter informações atualizadas sobre os pacientes e tomar 
decisões informadas; 
XXXII. Fornecer suporte aos médicos assistentes na tomada de 
decisões clínicas, especialmente em casos complexos ou que envolvam 
diferentes especialidades; 
XXXIII.Auxiliar na coordenação da alocação de recursos, como leitos, 
equipamentos e profissionais de saúde, para garantir o atendimento 
eficiente dos pacientes; 
XXXIV. Monitorar a qualidade do atendimento prestado aos pacientes, 
identificando áreas de melhoria e propondo ações corretivas; 
XXXV.Manter registros detalhados das atividades de auditoria e 
regulação, incluindo fluxos de pacientes, transferências e uso de 
recursos; 
XXXVI. Prestar apoio ao gerenciamento do destino dos pacientes com 
base na planilha de plantão de disponibilidade contratada pela 
instituição, utilizando suas atribuições para alocar os pacientes 
dentro do hospital e comunicando suas decisões aos médicos 
plantonistas das portas de urgência; 
XXXVII.Avaliar criteriosamente cada caso, em conformidade com a 
habilitação pactuada, a fim de garantir um 
atendimento/encaminhamento adequado aos pacientes; 
XXXVIII.Trabalhar em conjunto com o Serviço de Recepção e Núcleo 
Interno de Regulação para contribuir no gerenciamento da 
distribuição dos leitos disponíveis na instituição; 
XXXIX. Assessorar a autorização ou não autorização quanto aos 
procedimentos solicitados; 
XL.Realizar a alocação da vaga e dos recursos necessários para o 
atendimento dos pacientes; 
XLI.Coordenar a avaliação das contas hospitalares, visando correção 
de não conformidades e otimização de procedimentos faturados junto a 
auditoria municipal; 
XLII.Manter a Diretoria informada sobre as solicitações de 
internações de pacientes oriundos dos serviços públicos de saúde, 
por meio dos médicos assistentes e/ou órgãos deliberadores, tais 
como: SAMU, Regulação macro e microrregional, bem como das UBS e 
UPA's, inclusive, as deliberações de internações com transferência 
permitida (vaga zero) e mandados judiciais; 
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XLIII. Trabalhar em concordância com a Diretoria Técnica e Diretoria 
Geral para que os leitos disponíveis na Instituição estejam em 
condições técnicas, de recursos humanos ou outros recursos 
necessários para o pleno funcionamento dos mesmos; 
XLIV.Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível 
de complexidade e responsabilidade. 
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ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 7.288 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Extinção e Criação de cargos na Estrutura da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento da Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: 
Sem reflexo. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: 
O Orçamento do referido exercício constará dotação específica para 
atender as despesas com pessoal, já prevista no orçamento. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará dotação 
especifica para atender as despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará dotação 
específica para atender as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
A despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração utilizou-se como metodologia de cálculo os valores 
referente a extinção do cargo, o confronto com a criação dos novos e 
a diferença custeada com recursos próprios da FHOMUV. 
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COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E A 
EXTINÇÃO DE CARGO: 
DESPESAS COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS: R$ 6.572,23. 
RECEITA COM A EXTINÇÃO DO CARGO: R$ 6.537,66. 
RECURSOS PRÓPRIOS DA FHOMUV: R$ 34,57. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 de 
agosto de 2024. 
Waldirene de au o e Silva 
Chefe da Divisão Financeira 
Rosa a de aiva Silva Morais 
Diretora Geral Hospitalar 
Lei n° 7.288 
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