norma nº 7290/2024

CA(\7\4-Vil 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.290, DE 19 DE AGOSTO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE 
ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DOS 
SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam criados no Quadro Geral 
dos Servidores da Fundação Hospitalar do Município de Varginha 
- FHOMUV, para integrar a estrutura administrativa, os 
seguintes cargos: 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL RECRUTAMENTO 
01 Motorista EF-06 EFETIVO 
01 Assistente Social EF-12/A EFETIVO 
01 Enfermeiro EF-12 EFETIVO 
01 Nutricionista EF-12 EFETIVO 
Art. 2° As atribuições dos cargos 
efetivos ora mencionados são as constantes na Lei 
n° 7.140/2023. 
Art. 3° O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-Financeiro consta do Anexo Único desta 
Lei. 
Art. 4° Correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, as despesas oriundas da execução desta 
Lei, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las, caso 
necessário, observando-se para esse fim, o disposto na Lei 
Federal n° 4.320/1964. 
Lei n° 7.290 
CO ANTÔ 0 BATISTA 
ECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de agosto de 2024; 141° da Emancipação Político Administrativa 
do Município. 
VERDI *CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
EV RO , ~CELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
CARLOS HONÓRIOOTONI JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
ROSANA AIVA SILVA MORAIS 
DIRETORA GERAL 
HOSPITALAR 
Lei n° 7.290 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 10, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 7.290 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de cargos na Estrutura da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: 
Sem reflexo. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: 
O Orçamento do referido exercício constará dotação específica 
para atender as despesas com pessoal, já prevista no 
orçamento. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do 
dotação específica para atender as 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do 
dotação específica para atender as 
referido exercício constará 
despesas com pessoal. 
referido exercício constará 
despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
A despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração utilizou-se como metodologia de cálculo o 
repasse financeiro e orçamentário 
Varginha para a FHOMUV. 
Lei n° 7.290 
da Prefeitura Municipal de 
Rosan 
Dire 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS: 
DESPESA COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS: R$ 17.871,25. 
RECEITA DA PMV PARA CRIAÇÃO DOS CARGOS: R$ 17.871,25. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de agosto de 2024. 
Waldirene de aujo e Silva lít 
Chefe da Divisão Financeira 
va Silva Morais 
Geral Hospitalar 
Lei n° 7.290